Projeto define prazo para notificação de multas pela Prefeitura

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De autoria do vereador Italo Otávio, foi aprovado na Câmara Municipal de Boa Vista projeto que dispõe sobre o prazo para notificação da autuação de infrações no trânsito dos contribuintes pelos órgãos de controle de trânsito.

De autoria do vereador Italo Otávio, foi aprovado na Câmara Municipal de Boa Vista hoje, projeto que dispõe sobre o prazo para notificação da autuação de infrações no trânsito dos contribuintes pelos órgãos de controle de trânsito.

Com base no Código Brasileiro de Trânsito, fica estabelecido que os órgãos responsáveis pelo controle de trânsito em Boa Vista deverão notificar os infratores no prazo máximo de 30 dias para apresentarem defesa.

Ítalo Otavio justifica a necessidade de tal regulamentação através de seu projeto uma vez que há falta de clareza em alguns dispositivos legais da legislação de trânsito brasileira.

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