Câmara consulta TCE para criar Fundo Especial

Câmara consulta TCE para criar Fundo Especial

O presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, vereador Mauricélio Fernandes (MDB) fez uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado sobre a possibilidade de criação e administração por uma Casa Legislativa Municipal de um fundo especial.

O revisor conselheiro Joaquim Neto, respondeu que é possível a criação de fundo de iniciativa do Poder Legislativo, desde que os recursos sejam provenientes de dotação orçamentária do próprio Poder Legislativo, ou de outras fontes que não comprometam o orçamento municipal, nem alterem a dotação orçamentária do município destinada ao Legislativo.

Também recomendou à Câmara Municipal que utilize os meios legais para desvincular e transferir os recursos dos fundos especiais ao Poder Executivo Municipal, pois este possui órgão específico para executar as ações de saúde.

A Consulta aconteceu após a Câmara aprovar Projeto de Lei que Institui o Fundo Especial para o Enfrentamento da Pandemia decorrente do Coronavírus.