TCE fiscaliza Prefeitura por conta da merenda escolar

TCE fiscaliza Prefeitura por conta da merenda escolar

Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), aprovou várias recomendações para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Boa Vista (Smec), sobre a situação da merenda escolar no município de Boa Vista.

O TCE quer que a prefeita Teresa Surita (MDB) chefe do Executivo Municipal de Boa Vista, assegure ao Conselho Municipal de Alimentação escolar, as condições necessárias de funcionamento com local apropriado com equipamentos de informática; transporte e disponibilidade de recursos humanos e financeiros.

O Tribunal também aprovou que o controle externo monitore de forma prioritária os cardápios da merenda escolar elaborados pela prefeitura para ver se eles estão atendendo as necessidades nutricionais, a cultura, as tradições e os hábitos alimentares dos alunos da rede pública municipal de ensino.

O controle externo do TCE também deve verificar se está sendo cumprida a legislação quanto ao quantitativo mínimo de nutricionistas que atuam no programa de alimentação escolar do município e se está sendo iniciando em tempo hábil o processo destinado à aquisição de gêneros alimentícios para alimentação escolar dos alunos da rede municipal de ensino.

Por fim, o TCE quer saber se a prefeitura de Boa Vista tem boas instalações físicas para armazenar os gêneros alimentícios do programa de alimentação escolar do município e se as cozinhas das escolas municipais estão adequadas.

O Tribunal de Contas determinou por fim que a prefeita Teresa Surita envie ao Poder Legislativo Municipal projeto de lei corrigindo as imperfeições da Lei Municipal n° 435/1997, e suas alterações, em razão de contrariar dispositivos contidos em lei federal. O Tribunal não especifica que dispositivos são esses.

O espaço está aberto para posicionamento do Executivo Municipal.