CALAMIDADE PÚBLICA

Senadores assinam urgência na tramitação de PL que adia pagamento de dívidas de Estados e Municípios

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Nesta quarta-feira (15), o senador Dr. Hiran (Progressistas-RR) assinou o requerimento para tramitação e aprovação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 85/2024, que posterga o pagamento das dívidas, com a União, dos Estados e municípios que tiveram a situação de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

O texto, de autoria do Governo Federal, foi aprovado ontem na Câmara dos Deputados e segue para apreciação dos senadores na tarde de hoje em plenário. O projeto tem o objetivo de suspender o pagamento de dívidas de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, e de reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União.

A medida abrange todo e qualquer tipo de calamidade, seja por seca, como ocorrido em Roraima no início de 2024, seja por enchentes, como as vivenciadas pelo Rio Grande do Sul.

“Emergências de vários tipos, climáticas, ambientais, enfim, como aquelas sofridas em Roraima com as queimadas, as enchentes como esta do Rio Grande do Sul. Demonstramos aqui sensibilidade para quem sofre e precisa de ajuda nessas situações emergenciais”, justificou Dr. Hiran.

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