Com 17 votos favoráveis e dois contrários, os deputados aprovaram nesta terça-feira (8) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 002/2022 sobre o pedido de reconhecimento do estado de calamidade pública em Roraima, até 31 de dezembro deste ano, vigente desde março de 2020 (Decreto Executivo 28.635-E), em decorrência do enfrentamento à covid-19.
A matéria recebeu emenda parlamentar que restringe o estado de calamidade para instituições como a Defesa Civil, Educação, Saúde e leis que dependem desta situação para manter-se vigente.
Antes da votação, o PDL foi amplamente discutido entre os parlamentares que apresentaram posicionamentos favoráveis e contrários à medida. O líder da base governista, deputado Coronel Chagas (PRTB), explicou que o estado de calamidade está vigente desde março de 2020 e não se limita ao andamento do desastre para ter legalidade.
“No caso da pandemia, decorre mesmo que a situação epidemiológica esteja controlada”, destacou, acrescentando que, apesar das reduções de casos da doença, o orçamento continua atingido.
Chagas citou que a aprovação do PDL garantirá a manutenção de leis importantes para a população. “A redução do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] sobre os combustíveis só foi possível em razão da calamidade pública, caso contrário o governo teria que majorar em outros impostos”, defendeu.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (PCdoB), disse que a necessidade em aprovar a prorrogação ocorre em um momento de reconstrução do sistema público.
“Os efeitos na economia, vários [processos] seletivos na Setrabes [Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social], na Saúde, no governo são frutos do estado de calamidade. Temos que ter clareza e responsabilidade”, assegurou.
A deputada Angela Águida Portella (PP) defendeu a responsabilidade na divulgação de notícias e informações sérias a respeito do projeto. “Importante que a população saiba que está sendo enganada quando dizem que as compras serão feitas sem licitação. Elas são feitas sob os órgãos de controle, mas de forma menos burocrática”, argumentou.
Além disso, a parlamentar citou benefícios aprovados pela Assembleia Legislativa, por meio de leis, com vigência até o fim da calamidade pública, como a cobrança de tarifas de serviços básicos, gratificação de 50% no salário de servidores da Saúde, contratação de psicólogos e fisioterapeutas para atuarem na recuperação de pacientes com covid-19 e projetos sociais para suprimento de alimentos.
A deputada Catarina Guerra (SD) defendeu a importância da aprovação do PDL. “Não há mau uso de recursos pelo Executivo”.
Para o deputado Renato Silva (Pros), Roraima foi sobrecarregado antes da pandemia com o avanço da imigração e o uso excessivo dos serviços públicos. Ele destacou ainda a manutenção de leis importantes, como a 1.389/2020, que proíbe o corte de serviços como energia elétrica e água enquanto perdurar este período. “Pessoas que mais precisam, que não puderam trabalhar por causa da pandemia e ainda tem gente morrendo com essa doença, pessoas em leitos de hospital”.
Já o deputado Renan (Republicanos) afirmou que esse reconhecimento de calamidade deve ser aprovado em benefício da população. “Acho que esta Casa, por questão de justiça, tinha que aprovar a calamidade de seis em seis meses”. Os deputados Tayla Peres (PRTB) e Chico Mozart (PP) defenderam o PDL.
O recém-empossado deputado George Melo (DC) opinou sobre o assunto. “A gente anda nas ruas, supermercados, muitas pessoas buscam emprego porque empresas fecharam. Se o governo terá agilidade, então vamos dar agilidade”. Gabriel Picanço (Republicanos) complementou. “Nós temos que acreditar que o governo está fazendo bem, precisa destravar o Estado”.
Dois parlamentares foram contrários à matéria. Horas antes da votação, Dhiego Coelho (PTC) usou a tribuna para se posicionar contra o PDL. Ele disse que na pandemia Roraima passou por escândalo nacional com o superfaturamento de respiradores para atender às UTIs (Unidades de Terapia Intensiva) com pacientes com covid-19. “Se não tivesse a denúncia, teríamos engolido esses respiradores a R$ 240 mil”, falou.
Nilton SindPol (Patri) comentou sobre a experiência na CPI da Saúde (Comissão Parlamentar de Inquérito), quando se verificou a existência de superfaturamento e várias pessoas foram indiciadas. “Fui vice da CPI da Saúde e vimos como foi a farra com esse dinheiro. (…) Indiciamos várias pessoas por esses supostos desvios e antecipo meu voto, é não”.
Vetos
Os parlamentares analisaram e votaram durante a sessão três mensagens governamentais relacionadas a vetos parciais a projetos de lei de deputados encaminhados para sanção pelo Poder Executivo.
A primeira tratou do veto parcial ao PL nº 147/2020, de autoria da deputada Yonny Pedroso (PP), para incluir no calendário oficial o Setembro Verde – mês de valorização e inclusão social das pessoas com deficiência. O Executivo salientou, em justificativa, que a proposta onera o Estado, entendimento não compatível com o dos parlamentares. Por 18 votos, o veto parcial aos artigos 2º e 3º do PL foi rejeitado.
Outra matéria a receber 18 votos contrários à decisão do governo foi o PL nº 054/2021, que institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes na Terceira Idade, de autoria da deputada Betânia Almeida (PV).
A terceira mensagem governamental, referente ao PL nº 093/2021, que dispõe sobre a instituição do Programa de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador da Rede Estadual de Ensino, da deputada Betânia Almeida, recebeu 18 votos favoráveis pela rejeição à decisão do Executivo.
As matérias serão encaminhadas para sanção. Se não forem aprovadas, serão promulgadas pela Assembleia Legislativa de Roraima.
