CASSAÇÃO DE JALSER

Subcomissão de Ética da Assembleia Legislativa vai recorrer de decisão judicial que suspendeu oitivas

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A Subcomissão de Ética, da Assembleia Legislativa de Roraima, recorrerá da decisão judicial que determinou a suspensão da audiência de instrução e julgamento do processo administrativo disciplinar que apura os pedidos de quebra de decoro parlamentar contra o deputado Jalser Renier (SD), que ocorreria nesta quarta-feira (30), no Plenário Noêmia Bastos Amazonas.

Todos os requerimentos protocolados pela defesa do deputado Jalser Renier, tanto na Comissão de Ética quanto na Subcomissão de Ética, dias 25 e 29 de novembro, respectivamente, foram respondidos pelo relator deputado Jorge Everton (sem partido), com base no artigo 46 do Código de Ética Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, ratificando o ônus do representado de apresentar as testemunhas, independente de intimação.

Destaca-se que todos os ritos procedimentais seguem rigorosamente as normas internas dispostas no Código de Ética Disciplinar – Resolução 29, de 04 de maio de 1995 – ao processo político-administrativo de perda de mandato por quebra de decoro parlamentar. Ou seja, o parlamentar que descumpre os deveres morais constantes na legislação, deve responder de forma política perante seus pares.

Portanto, a natureza jurídica dos processos que tramitam perante a Comissão de Ética Parlamentar é político-administrativo, diferentemente das ações penais e civis. Toda a condução do processo no âmbito da Comissão tem assegurado ao deputado Jalser Renier o exercício da ampla defesa e contraditório.

Deste modo, o processo juspolítico que apura a conduta de quebra de decoro parlamentar é inteiramente independente, tanto do rito procedimental específico de ações criminais e cíveis, quanto do desfecho de eventuais processos judiciais em quaisquer esferas do direito, sedimentando o então princípio da independência das instâncias.

Ressalta-se que a reunião para oitivas das testemunhas representa apenas um dos atos de instrução processual, conduzida pela subcomissão. Ao final da instrução, será elaborado o parecer que será encaminhado à Comissão de Ética para manifestação. A subcomissão é composta pelos deputados Jorge Everton, Evangelista Siqueira (PT) e pela deputada Lenir Rodrigues (Cidadania).

Esta Mesa Diretora confia na Justiça roraimense e na independência dos Poderes, princípio fundamental da República e do Estado Democrático de Direito. Garantirá a observância das regras regimentais, assim como a devida publicidade e transparência do processo como tem sido feito pela atual gestão.