Deputados deliberaram em duas Comissões Especiais Externas, após a sessão desta quarta-feira (3), dois projetos de leis voltados à reorganização administrativa do Estado e ao quadro de Plano de Cargos e Salários da Defensoria Pública de Roraima. As proposições foram aprovadas pelos membros e seguirão para votação em plenário.
As comissões foram conduzidas pela deputada Lenir Rodrigues (Cidadania) e acompanhadas pelos parlamentares Yonny Pedroso (SD), Chico Mozart (Cidadania), Angela Águida Portella (PP), Gabriel Picanço (Republicanos), Catarina Guerra (SD) e Evangelista Siqueira (PT).
Na primeira reunião, os parlamentares apreciaram o Projeto de Lei (PL) 266/2021 para alterar a lei que deu origem à Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana (Seampu) e à divisão de cargos e funções na pasta. O PL, encaminhado pelo Poder Executivo, denomina a então Seampu como Secretaria de Estado das Cidades, Desenvolvimento Urbano e Gestão de Convênios (SeCidades).
A finalidade, descrita no PL 266/2021, é planejar, organizar, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações do Estado no que diz respeito a políticas de apoio ao desenvolvimento institucional e da infraestrutura urbanística, articulação entre os municípios e dar assistência na captação de recursos para execução de programas voltados a melhorias em unidades habitacionais, acompanhamento de programas socioeconômicos, contratos e convênios.
Na Mensagem Governamental nº 58/2021, a reestruturação da Seampu deve ser feita após 18 anos de existência. “Por haver necessidade específica notada ao longo dos anos de apresto da secretaria em questão, por conta de, ocasionalmente, lançarem-se programas de repactuação permitindo administrar recursos, sejam eles financeiros ou materiais, e a contratação de servidores para conduzir projetos de integração entre governo e municípios”, destacou.
O PL 124/2021 foi avaliado na segunda reunião da Comissão Especial Externa com o objetivo de alterar a Lei nº 853/2012 referente ao Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de Roraima. A matéria recebeu duas emendas modificativas, de autoria da deputada Lenir Rodrigues, entre elas a que torna a lei vigente em 2022 para fins de constitucionalidade, caso aprovada em plenário e sancionada pelo Executivo.
Entre as mudanças, estão a criação de cargos e alteração dos vigentes, direito à folga em recesso forense e a requisição de curso de graduação em áreas específicas para o cargo de chefe da Divisão de Gestão Pessoal. Vale lembrar que a Defensoria Pública possui orçamento próprio.
A presidente das comissões, deputada Lenir Rodrigues, discorreu sobre as matérias. “É uma reestruturação do seu quadro pessoal pela importância dessa secretaria em articular em todos os municípios de Roraima”, falou sobre a SeCidades.
Já sobre a Defensoria Pública, a parlamentar explicou que as mudanças ocorrerão para melhorias dos serviços prestados à população. “Um reconhecimento aos trabalhos de servidores públicos da Defensoria que atendem e fazem um trabalho excelente em todos os municípios do Estado”.
