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Prefeitura tem que entregar documentos para CPI do Lixo, decide STF

O recurso impetrado pela Prefeitura de Boa Vista para não fornecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contratos ligados à limpeza pública durante a gestão da ex-prefeita Teresa Surita (MDB), entre 2013 e 2020, foi negado nesta sexta-feira, 17, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em sua decisão, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, destacou que o pedido feito pelos vereadores da Câmara Municipal de Boa Vista, que compõem a CPI do Lixo, poderia ser feito por qualquer cidadão “no exercício do direito fundamental à informação”.

“Deveras, não há sentido em se restringir a parlamentares no exercício de sua atividade fiscalizatória no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito regularmente instaurada o acesso a documentos que eles próprios, enquanto cidadãos, poderiam obter diretamente junto à Administração Municipal”, diz o ministro na decisão.

Entenda a CPI

Implantada no início maio na Câmara Municipal para apurar possíveis irregularidades na coleta de lixo de lixo na Capital e na execução do contrato milionário entre a Prefeitura de Boa Vista e a empresa Sanepav, a CPI do Lixo foi alvo de diversas ações na justiça para paralisar os processos de investigação, prazos e períodos.

No dia 07 de junho, uma decisão monocrátiva do juiz Luiz Fernando Mallet, da 2ª Turma da Câmara Cível, impediu os vereadores que integram a CPI do Lixo de solicitar documentos entre os anos de 2013 e 2020.

A medida acatou recurso interposto pela Prefeitura de Boa Vista, contra decisão parcial da 2.ª Vara da Fazenda Pública, que permitiu o encaminhamento de informações à CPI do Lixo na Câmara Municipal, mas negou a solicitação da PMBV para que fosse suspensa a requisição de documentos e contratos celebrados em gestões passadas.

Sem acesso aos documentos, os vereadores aprovaram, no dia 22 de junho, um requerimento “congela” os trabalhos da comissão por tempo indeterminado.

Em 14 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou decisão do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) que impedia os vereadores que integram a ‘CPI do Lixo’ de solicitar documentos da prefeitura, o que foi mantido nesta sexta, 17, com o recurso negado ao município.

Outro lado- A reportagem do Política Macuxi questionou a Prefeitura de Boa Vista se já houve notificação sobre a decisão do STF e o motivo de negar acesso a documentos públicos, mas não obteve retorno.