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TCE condena ex-prefeito de Alto Alegre a ressarcir R$ 600 mil

O pleno do TCE (Tribunal de Contas do Estado) condenou o ex-prefeito Viru Oscar Friedrich a restituir R$ 600 mil e o ex-prefeito José de Arimatéia a multa de R$4.019,7 (10 Ufer’s) pela ausência de prestação de contas de um convênio firmado para infraestrutura urbana, construção, ampliação e estruturação do prédio da Prefeitura de Alto Alegre.

O Convênio nº 062/2007 foi firmado entre a prefeitura e a Seinf (Secretaria Estadual de Infraestrutura), no valor total de R$ 600 mil, com contrapartida de R$ 6 mil da prefeitura, para ser executado até maio de 2008.

Conforme manifestação do Ministério Público de Contas, o montante foi repassado em quatro parcelas, mas nem foi efetivada a devida contrapartida, nem houve prestação de contas no prazo determinado no convênio, além de não serem atendidas notificações expedidas pelo TCE.

Na época, Viru Oscar cumpriu dois mandatos como prefeito do município (2005 a 2008 e 2009 a 2012). Ele foi sucedido por José de Arimatéia (2013 a 2016), que foi intimado, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação, e por isso, foi multado.

“A não apresentação das contas impossibilita a verificação da gestão dos recursos públicos repassados, o que configura presunção de dano ao erário, ensejando o julgamento pela irregularidade das contas”, diz a manifestação.

Caso o responsável não comprove o pagamento em 30 dias, poderá ficar inabilitado por cinco anos a exercer cargo comissionado ou função de confiança, no âmbito da administração municipal e estadual.

Prestação de contas

Procurado pela reportagem do Política Macuxi, Viru Oscar afirmou que os recursos foram devidamente aplicados, mas reconheceu que pode ter havido falha na prestação de contas. “Vou entrar com recurso, pois o convênio foi 100% executado”.

O ex-prefeito afirmou que todos os convênios destinados ao município foram executados, com exceção da obra para construção de um prédio da Universidade Estadual de Roraima (Uerr), na qual ele reconhece que teve problemas e não conseguiu concluir a construção.

O Ministério Público de Roraima (MPRR) entrou com uma ação civil pública na Justiça por ato de improbidade administrativa por irregularidades nesta obra.

O ex-gestor justificou que a maioria das irregularidades apontadas por órgãos fiscalizadores se deve à dificuldade financeira dos municípios para contratação de uma equipe técnica. “Os problemas que estou tendo são por questões administrativas, mas todas as obras foram executadas”.

Ele exemplificou que o salário de um profissional para este assessoramento técnico era em torno de R$ 2 mil, o que segundo ele, dificultou a contratação de profissionais capacitados para atender esta demanda.

O Política Macuxi tenta contato com José de Arimateia. O espaço permanece aberto.

Condenações

Está não é primeira vez que o ex-gestor é penalizado pelo TCE. Em dezembro de 2019, o ex-prefeito Viru Oscar Friedrich foi condenado a restituir R$ 385 mil de outro convênio com o Governo do Estado.

Em 2013, o Ministério Público de Roraima (MPRR), por intermédio da Promotoria de Justiça de Alto Alegre, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento ao erário, contra Viru Oscar por irregularidades como transferência de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) também ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito, mas dessa vez por possíveis irregularidades no contrato, com recursos de quase R$ 1,5 milhão, que previa a execução de obras de terraplanagem e de drenagem superficial e profunda na cidade, dentro do Programa Calha Norte, do Ministério da Defesa.