NA CPI: Desembargador garante direito ao silêncio a ex-secretário de saúde

NA CPI: Desembargador garante direito ao silêncio a ex-secretário de saúde

 

O ex-secretário de saúde Francisco Monteiro, conseguiu Habeas Corpus lhe assegurando o direito de manter-se em silêncio durante depoimento que presta nesta segunda-feira, 11, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de Roraima.

Segundo o advogado Roberto Guedes de Amorim Filho, Monteiro estaria com ‘fundado receio de sofrer constrangimento ilegal’.

“Queremos salvo conduto, e que seja reconhecida a ausência de obrigatoriedade em seu comparecimento ou lhe ser assegurado o direito de fazer-se acompanhar de advogado”

O advogado também pediu que ele possa “permanecer em silêncio, ser dispensado do compromisso de dizer a verdade e ausentar-se do recinto sem qualquer sanção, caso desrespeitados seus direitos ou as prerrogativas de seu procurador técnico”.

Decisão

O Desembargador Cristóvão Suter garantiu em parte o pedido, negando a ausência de prestar o depoimento à CPI, visto que uma vez convocado,

“impõe-se ao paciente o dever de , assinando o termo de compromisso, comparecer para restar depoimento para CPI”

No entanto, deferiu o pedido para se Monteiro quiser, permanecer em silencio e não responder a perguntas a ele direcionadas, além do direito à assistência por advogado durante o depoimento.

Entenda

Após um requerimento apresentado pelo deputado Jorge Everton (PMDB), relator da comissão, na última segunda-feira, 04, os deputados realizaram uma diligência na Sesau e coletaram as cópias de processos com dispensa de licitação e indenizatórios, para a contratação e aquisição de materiais e equipamentos. Estes processos foram abertos durante o período de Calamidade Pública em Roraima.

Segundo o presidente da CPI, a Sesau informou que o processo sobre a compra dos respiradores pulmonares está na Controladoria Geral do Estado e os deputados aguardam que a cópia dele seja enviada para a CPI. Ele informou que vai cobrar o processo oficialmente para que em 24 horas sejam encaminhadas cópias destes contratos dos respiradores.

“Conseguimos trazer 20 processos. Ainda está faltando um que trata sobre os respiradores. Esses processos estão sob análise do relator. Ele está com o seu relatório praticamente pronto, e na segunda-feira de manhã estará apresentando para a CPI”, explicou Coronel Chagas.

A CPI tem como membros os deputados Betânia Almeida (PV), Evangelista Siqueira (PT), Nilton Sindpol (Patri), Soldado Sampaio (PC do B) e Renato Silva (Republicanos).