O Ministério Público do Estado de Roraima instaurou um inquérito civil e celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um Posto de gasolina, que está sendo investigado por diminuir quantidade de combustível na bomba.

As medidas têm como objetivo apurar e corrigir supostas irregularidades no fornecimento de combustível por parte do estabelecimento. Segundo a denúncia, o posto estava dispensando volume menor de combustível do que o apontado na bomba medidora

O inquérito civil, registrado sob o número 000061-134/2023, foi instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, do Consumidor e de Execução de Penas e Medidas Alternativas à Pena Privativa de Liberdade da Comarca de Boa Vista.

O promotor de Justiça responsável pela investigação, Adriano Ávila, informou que a a apuração verificou a violação dos direitos do consumidor, especificamente a prática de dispensar um volume menor de combustível do que o indicado na bomba medidora.

Termo de Conduta

A Promotoria de Justiça baseia-se na Resolução nº 004, de 17/05/2016, da Procuradoria-Geral de Justiça, para embasar a ação contra o Posto de gasolina que está sendo investigado pelo MP.

Após abertura do inquérito civil, foi celebrado o TAC nº 005-2023 entre o Ministério Público e o Posto São José.

No TAC, a empresa compromete-se a fornecer a quantidade correta e manter a qualidade dos combustíveis de acordo com as exigências da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da legislação vigente.

No que diz respeito às sanções, o TAC prevê que o Posto São José deverá efetuar o pagamento de R$ 10 mil reais em cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

A cada pagamento, o estabelecimento deverá encaminhar comprovantes à Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, do Consumidor e de Execução de Penas e Medidas Alternativas à Pena Privativa de Liberdade.

No caso de descumprimento das obrigações estipuladas no TAC, o posto pagará uma multa de R$ 5 mil reais por infração.