O Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta terça-feira, com 18 votos favoráveis e um contrário, o Projeto de Lei (PL) nº 92/2023, de origem governamental, que cria a Secretaria de Estado de Licitação e Contratação (Selc).

O projeto também extingue a Comissão Permanente de Licitação (CPL), da Comissão Setorial de Licitação da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp), bem como de qualquer outra comissão de licitação eventualmente existente na estrutura da administração pública direta do Poder Executivo.

Ao todo a secretária contará com um pouco mais de 100 cargos entre Secretário, Adjunto, agentes, coordenadores, assessores, consultores, chefes e assistentes.

Competências

De acordo com a Lei nº 499/2005, é de competência da Comissão Permanente de Licitação coordenar, orientar e executar os procedimentos licitatórios, excetuando-se os da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), da Secretaria de Estado de Educação e Desportos (Seed) e da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinf), cujos procedimentos licitatórios e de contratação direta são executados diretamente.

A padronização vai ao encontro do que preconiza a Nova Lei de licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que prevê em seu art. 181 “a instituição de centrais de compras pelos entes federativos, com o objetivo de realizar compras em grande escala, para atender a diversos órgãos e entidades sob sua competência e atingir as finalidades da lei”

Mensagem Governamental

No texto da Mensagem Governamental (MG) nº 23/2023, o Executivo afirma que com o objetivo de reorganizar, modernizar e concretizar o sistema de licitação, visa otimizar a máquina pública e racionalizar os gastos públicos.

Além disso, argumentou que, após 18 anos da CPL, se comprovou a eficácia de centralização dos procedimentos licitatórios em um único órgão, para que se possibilite a realização de um único procedimento para atender às necessidades comuns de todas as secretarias da administração direta.

“A centralização dos procedimentos licitatórios em um único órgão possibilita também a padronização, modernização e transparência das atividades licitatórias culminando no alcance da eficiência da administração pública”, diz trecho do documento.