Para debater os avanços e desafios da Lei Maria da Penha, a Procuradoria Especial da Mulher, da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), promove nesta quinta-feira (18) uma audiência pública em alusão ao “Agosto Lilás”, a partir das 15h, no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas. A campanha visa, anualmente, refletir sobre o enfrentamento da violência e discutir a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) que, em 2022, completou 16 anos.
“Nós estamos no Agosto Lilás, mês de divulgação da Lei Maria da Penha. O que queremos com essa audiência pública é mobilizar a sociedade e a rede de enfrentamento da violência doméstica”, explicou a procuradora especial da Mulher, deputada Betânia Almeida (PV).
Rompendo a lógica das ações criminais restritas aos agressores, a Lei 11.340/06 inovou na proteção à mulher ao conjugar iniciativas de proteção, punição e prevenção, que devem ser aplicadas de forma articulada entre os três Poderes.
Apesar dos avanços da legislação, a deputada destaca que eles ainda são tímidos frente à violência endêmica praticada contra a mulher no país. “É importante esse diálogo. Mesmo tendo uma das melhores leis do mundo, que é a Maria da Penha, o índice de violência doméstica e feminicídio ainda é muito grande em todo o Brasil”, disse.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2022 revelam que, entre 2020 e 2021, a violência doméstica cresceu em Boa Vista. Conforme o levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o total de lesões corporais dolosas praticadas no ambiente familiar quase dobrou no período, passando de 472 em 2020 para 735 em 2021. Outro dado alarmante são os estupros. Roraima é o segundo no ranking deste tipo de crime.
A audiência também marca, neste 18 de agosto, o aniversário de 13 anos do Centro Humanitário de Apoio à Mulher (CHAME) do Poder Legislativo, que acolhe de maneira multidisciplinar – jurídica, social e psicológica – mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB/RR), Casa da Mulher Brasileira (CMB), Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) e a Defensoria Pública, que são representantes da rede de combate à violência doméstica e familiar no Estado, foram convidadas para a audiência pública.
A população também poderá acompanhar o debate pelas redes sociais (@assembleiarr) ou pelo canal da TV Assembleia 57.3 e a Rádio Assembleia 98,3 FM.
Iluminação especial
O prédio da Assembleia Legislativa de Roraima ganhou iluminação lilás em referência à campanha que será mantida até 31 de agosto. O Agosto Lilás foi instituído com o objetivo de sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre o necessário fim dessa chaga social e divulgar os serviços especializados da rede de atendimento à mulher em situação de violência e os mecanismos de denúncia existentes.
Maria da Penha
A Lei 11.340/06 carrega no nome a dor e o ativismo da incansável Maria da Penha, vítima de tentativa de feminicídio – homicídio quando o gênero, no caso a mulher, é determinante para o crime – pelo companheiro. Desde 1983, ela lutava na Justiça pela condenação do agressor que a deixou paraplégica.
Mesmo após dois julgamentos, o ex-companheiro saiu pela porta da frente do tribunal (1991/1996). Maria da Penha não desistiu. Em 1998, obteve reconhecimento internacional quando denunciou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA).
Em 2001, a CIDH/OEA responsabilizou o Brasil por omissão estatal em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras, e fez uma série de recomendações para reverter o cenário de impunidade dos agressores e a falta de proteção, reparação e de dispositivos legais às vítimas.
Se precisar, Chame!
A população pode entrar em contato com o CHAME pelo ZapChame (95) 98402-0502, que funciona 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As mulheres podem receber atendimento presencial em Boa Vista de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na Avenida Santos Dumont, 1470, bairro Aparecida.
Já as moradoras de Rorainópolis e adjacências, podem buscar apoio no Núcleo da Procuradoria Especial da Mulher na Rua Senador Hélio Campos, sem número, BR-174. O atendimento multidisciplinar funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
