Assembleia Legislativa aprova recategorização de áreas de proteção ambiental em Roraima

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O Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei (PL) n° 259/2022, de autoria governamental, para criação do Sistema Estadual de Unidade de Conservação (Seuc-RR). A matéria recebeu 17 votos favoráveis e duas abstenções.

O projeto propõe mudar a categoria da Área de Preservação do Baixo Rio Branco para Parque Estadual das Nascentes, Reserva de Desenvolvimento Sustentável Itapará-Boiaçu e Reserva de Desenvolvimento Sustentável Campina. Além disso, cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Xeriuini.

A proposta será encaminhada ao Executivo para sanção. Contudo, só poderá ser implementada após a aprovação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), que está em discussão na Casa e permite a redução das áreas de preservação ambiental de 80% para 50%.

“A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento”, estabelece o PL.

Entre os benefícios apresentados no PL com a mudança de categoria, está o apoio para elaboração do planejamento de manejo, capacitação, orientação e assistência aos produtores. A Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Fermarh) será responsável por administrar o Seuc-RR.

Conforme o PL, a instituição do Seuc-RR tem como objetivo assegurar que, nas áreas de conservação ambiental, “estejam representadas amostras significativas de ecossistemas, populações e habitat, destacando […] a preservação da diversidade biológica, dos recursos genéticos e das espécies ameaçadas de extinção”.

Além disso, o texto também propõe a promoção do desenvolvimento sustentável com atenção às populações tradicionais, estimulando práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento.