Assembleia aprova projeto para enquadrar servidores da CERR com garantias trabalhistas

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Os empregados públicos da Companhia Energética de Roraima (CERR) serão lotados no quadro em extinção do Poder Executivo do Estado.

O quadro será criado após a sanção do Projeto de Lei nº 350/22, aprovado pela Assembleia Legislativa na sessão desta terça-feira (29).

A proposta também torna extinta a CERR, que em 2017 perdeu a concessão para fornecimento de energia elétrica para o interior, função que foi assumida pela atual Roraima Energia.

De autoria do Executivo, a proposta também assegura vencimentos e as vantagens incorporadas a que tem direito os trabalhadores.

Também terão direito a lotação em órgãos da administração do governo e o exercício de atividades laborais compatíveis com a escolaridade, cargo e função anteriormente exercidos na CERR.

“Dentro de toda a legalidade, foi garantido aos servidores efetivos da CERR a manutenção dos seus empregos. Construímos a quatro mãos os dispositivos da futura lei e tenho a certeza de que fizemos o melhor trabalho possível, adequando o projeto à constitucionalidade e anseios dos valorosos servidores”, disse a relatora do projeto, deputada Tayla Peres (Republicanos)

O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, Soldado Sampaio (Republicanos), desde 2016 tem utilizado a tribuna da ALE para defender os direitos trabalhistas dos servidores da CERR.

É autor de audiências públicas que discutiu a situação da companhia e da Emenda à Constituição 057/2017, que garantiu aos celetistas efetivos empresa, por ocasião de sua extinção ou federalização, passar a compor o quadro em extinção do Executivo Estadual.

“Votamos a extinção da CERR, mas preocupados com os servidores públicos que são o maior patrimônio e que construíram a companhia por décadas. Eu já tinha aprovado uma PEC de minha autoria que dá segurança jurídica a esses servidores em caso de possível extinção de qualquer companhia pública. Sempre tivemos esse zelo com os servidores das empresas de economia mista. Isso vale pra CERR, Codesaima e a CAER”, disse Soldado Sampaio.

O parlamentar lamentou a extinção da CERR, que teve uma grande importância para o povo roraimense com a missão de levar energia elétrica a todos os moradores do interior do Estado, principalmente com cunho social. “Frutos de governos passadas levaram a CERR à falência, causando um transtorno maior à sociedade roraimense. Mas hoje, fizemos o possível para amparar os servidores que contribuíram com a construção deste Estado”, afirmou.

A liquidação da companhia deverá ocorrer até 210 dias após publicação da lei em Diário Oficial do Estado e todos os bens, móveis e imóveis, assim como o quadro funcional, serão incorporados ao patrimônio do Estado, e a receita da CERR será recolhida ao Tesouro Estadual.

Correção e demais projetos de lei governamental

Com 16 votos, os parlamentares aprovaram o PL nº 105/2022, de autoria do Governo do Estado, para corrigir o anexo I da Lei nº 1.643/22 em que cria cargos comissionados na esfera pública estadual.

O mesmo ocorreu com o PL nº 132/22, com 16 votos, que trata de alterações na Lei 1.642/2022, acerca da transformação da Seapa (Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Abastecimento) em Seadi (Secretaria Estadual de Desenvolvimento e Inovação), bem como alteração da Seplan (Secretaria de Planejamento), criação do Iaterr (Instituto de Amparo à Tecnologia) e extinção do Iacti.