CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Vereador entra com mandado de segurança após Prefeitura fazer modificações na LOA 2022

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O vereador Ítalo Otávio (Republicanos) entrou com um mandado de segurança com pedido de liminar contra o prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique Brandão Machado. O Processo: 0802424-67.2022.8.23.0010 foi protocolado na Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Boa Vista, no dia 28 deste mês.

O parlamentar informou que o motivo de ter entrado com um mandado de segurança foi porque o chefe do Poder Executivo municipal fez uma mudança na LOA 2022 (Lei Orçamentária Anual), aprovada pela Câmara de Vereadores.

“Conforme o projeto de lei referente a LOA 2022, aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito Arthur Henrique, o Poder Executivo estava autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% do total da despesa fixada na Lei Orçamentária. Mas, o prefeito, inexplicavelmente, fez alteração na LOA, aumentando esse percentual para 30%”, afirmou o vereador.

Segundo Ítalo Otávio, ficou demonstrada a evidente ilegalidade cometida pelo chefe do Poder Executivo que, arbitrariamente, alterou o texto encaminhado pela Câmara, em dezembro passado.

“Ocorre que, o município se manteve inerte. Diante de tais fatos, recorro ao Poder Judiciário para ver afastado o ato arbitrário do prefeito de Boa Vista, a fim de que seja restabelecido o texto normativo aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal Boa Vista”, ressaltou Ítalo Otávio.

Outro lado- A reportagem do Política Macuxi entrou em contato com a Prefeitura e aguarda retorno.