Deputados aprovam PL que autoriza complemento de cobrança em compras não presenciais
A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou nesta quinta-feira (30), durante sessão extraordinária, o Projeto de Lei (PL) nº 347/2021, que altera a Lei nº 59/1993, para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte. A proposta, de autoria governamental, foi aprovada por […]
