O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, obteve sentença judicial favorável, no último dia 15 de dezembro, da 1ª Vara da Fazenda Pública.
De acordo com a sentença, o município de Boa Vista está obrigado a adotar as medidas necessárias para disponibilizar no Hospital Santo Antônio ou em outro local que indicar, o atendimento ambulatorial e cirurgias eletivas da especialidade de neurocirurgia, necessários ao atendimento adequado às crianças e adolescentes portadores de doenças neurológicas.
“A falta de acesso a serviços ambulatoriais na área da neurocirurgia e possibilidade de efetiva realização das cirurgias eletivas necessárias viola gravemente o direito de crianças e adolescentes portadoras de doenças neurológicas, que pelo fato de serem crônicas, exigem cuidados permanentes durante toda a sua vida. Muitas vezes é pelo acompanhamento médico rotineiro que se percebe se a doença encontra-se estável ou se há necessidade de uma intervenção oportuna, inclusive cirúrgica. Negar isso a esses pacientes e esperar para garantir seu atendimento apenas em casos de urgência e emergência, quando o quadro de saúde já se agravou, é de uma perversidade sem igual”, argumentou o Ministério Público de Roraima em trecho da Ação Civil Pública.
O Município terá prazo de doze (12) meses para cumprimento das exigências administrativas.
