Os deputados estaduais aprovaram durante sessão plenária desta terça-feira (21) da Assembleia Legislativa de Roraima projetos de lei de autoria do Poder Executivo que criam benefícios para servidores da segurança pública do Estado. Todas as propostas tiveram emendas dos parlamentares.
O primeiro projeto aprovado, o de Lei Complementar nº 8/2021, altera a Lei Complementar nº 104/2006 e estende a Gratificação de Risco de Vida (GRV) aos agentes socioinstrutores lotados na Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes). Antes, apenas os agentes socio-orientadores recebiam o benefício. A proposta foi aprovada por 13 votos.
De acordo com o texto apresentado pelo Executivo, a gratificação por risco de vida ou saúde é uma compensação específica pelo trabalho realizado em condições potencialmente nocivas para os agentes socioinstrutores, o que justifica a aprovação.
Estatuto
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 12/2021, que altera a Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, que instituiu o Estatuto dos Militares de Roraima. A proposta foi aprovada pelos parlamentares por 15 votos.
De acordo com o Executivo, o PLC visa atender à regulamentação da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que alterou o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1966. A lei estabelece regras gerais de inatividade para os policiais e bombeiros militares dos estados e implicou mudanças das regras para inatividade dos militares de Roraima, previstas na Lei Complementar nº 258, e 24 de julho de 2017, e na Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012.
A proposta também promove alterações para adequar os dispositivos do estatuto à redação dada no Projeto do Código de Ética encaminhado pelo Executivo à Assembleia para garantir a segurança jurídica dos processos administrativos disciplinares e dos demais atos administrativos das corporações militares.
Policiais militares
Por fim, foi aprovado ainda o PLC nº 11/2020, que transforma o Fundo de Previdência dos Militares em Fundo de Proteção Social dos Militares de Roraima para vigorar por prazo indeterminado, tendo por finalidade reunir e arrecadar os recursos econômicos de qualquer natureza a serem utilizados no pagamento dos benefícios dos militares estaduais de Roraima, incluindo seus dependentes.
O Executivo argumenta que o projeto busca regular não só a inatividade, mas também garantir valores oriundos das contribuições, para que sejam utilizados na proteção social dos servidores e dependentes.
Os projetos seguem para sanção ou veto do governador Antonio Denarium (PP). Caso não sejam sancionados, os textos serão promulgados pelo Legislativo.
