Uma denúncia sobre suposta fraude no sistema de cotas do curso de medicina da Universidade Estadual de Roraima (Uerr) e a discussão e aprovação de matérias que asseguram o direito à diversidade social e ideológica foram pautas de uma reunião com parlamentares que compõem a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Minorias e Legislação Participativa (CDDHMLP) da Assembleia Legislativa.
De acordo com a denúncia, alguns candidatos aprovados no vestibular – regido pelo Edital nº 013/2021 – não preenchiam os requisitos estabelecidos na Lei nº 1207/2017 – que estipula percentual de vagas que deve ser destinado aos candidatos da capital e do interior na instituição, e preconiza no artigo 1º, § 1º, que 40% delas são exclusivas aos que cursaram o ensino médio em escolas localizadas nos municípios do interior.
Segundo o reclamante, aos que se beneficiarem ilegalmente do instrumento de cotas, faz-se necessária a desclassificação do certame. A presidente da CDDHMLP, Yonny Pedroso (SD), explicou que cabe à comissão acolher e acompanhar a queixa, que será remetida à Procuradoria da Casa para emissão de parecer técnico.
“Recebemos a denúncia que pede a apuração de possível fraude nas cotas das vagas, ou seja, eles estão buscando os seus direitos. Então, agora nós iremos encaminhá-la para a Procuradoria da Casa para que faça um parecer e a gente possa dar prosseguimento à denúncia”, esclareceu.
A comissão também aprovou dois projetos de leis, ambos relatados por Angela Águida Portella (PP). O PL 170/2020, de autoria da deputada Betânia Almeida (PV), proíbe a administração pública de financiar ou promover obras ou exposições artísticas e culturais cujo conteúdo seja ofensivo, discriminatório, estimule o preconceito e estereótipos negativos às mulheres, negros, população LGBTQIA+, outras minorias e grupos étnicos, raciais, culturais e religiosos.
“Essa proposição vai contribuir na luta das minorias pela conquista do respeito à tolerância, proibindo o poder público, como guardião das liberdades individuais, de atuar como coadjuvante dessas ações discriminatórias assumindo o papel de protagonista na defesa da diversidade”, justificou a relatora no parecer favorável.
O PL 170/2019, proposto por Gabriel Picanço (Republicanos), institui no Calendário Oficial do Estado de Roraima o “Dia Estadual de Combate à Intolerância Ideológica”, a ser comemorado anualmente, em 6 de setembro, com o intuito de conscientizar e abrir o debate sobre os limites dos confrontos ideológicos, da liberdade de expressão na democracia, não somente entre os partidos políticos, mas entre parcelas da sociedade.
As parlamentares Betânia Almeida (PV) e Lenir Rodrigues (Cidadania) também participaram da reunião. A comissão ainda tem como membro o deputado Evangelista Siqueira (PT). A reunião da CDDHMLP foi transmitida ao vivo pela TV Assembleia (canal 57.3).
Comissões a serviço da população
Além de emitir parecer prévio sobre as matérias deliberadas no Plenário, as comissões também têm a prerrogativa, no âmbito do escopo temático, de receber de qualquer pessoa queixa, reclamação, petição, representação contra ato ou omissão de autoridades ou entidades públicas.
