Mesmo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) obrigando a Prefeitura de Boa Vista a fornecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contratos ligados à limpeza pública durante a gestão da ex-prefeita Teresa Surita (MDB), entre 2013 e 2020, a administração municipal se nega a entregar os documentos.
A informação foi repassada pelo presidente da CPI do Lixo na Câmara Municipal, vereador Ítalo Otávio (Republicanos).
“Irei, como presidente, determinar que a Prefeitura entregue essa documentação imediatamente. Caso não cumpram com a determinação dada pelo próprio STF, irei buscar os meios legais de o fazer”, afirmou.
Na sexta-feira passada, 24, O pleno do STF negou por unanimidade o recurso da prefeitura de Boa Vista para não entregar documentos à Comissão, que apura contratos ligados à limpeza pública.
Sem acesso aos contratos, segundo o vereador, os trabalhos da CPI estão com os prazos suspensos.
“A CPI está com seu prazo suspenso (movimento também reconhecido pelo STF), pois é fato lógico que sem os documentos iniciais desse processo em mãos, os trabalhos ficam totalmente inviabilizados”, explicou o parlamentar.
“Em 13 de agosto do vigente ano conseguimos em Brasília derrubar a decisão do Tribunal de Justiça de Roraima que impedia a entrega de documentos do contrato entre Prefeitura e SANEPAV. Em seguida a Prefeitura, além de não entregar a documentação, recorreu dessa decisão: alegando perda de objeto, pois o prazo teria se encerrado. Mais uma vez, o SUPREMO não reconheceu qualquer razão plausível para que a prefeitura não entregue documentos PÚBLICOS, ainda mais à uma CPI, mantendo firme a determinação para entrega da documentação solicitada desde o ano de 2013”, complementou.
Entenda a CPI
Implantada no início maio na Câmara Municipal para apurar possíveis irregularidades na coleta de lixo de lixo na Capital e na execução do contrato milionário entre a Prefeitura de Boa Vista e a empresa Sanepav, a CPI do Lixo foi alvo de diversas ações na justiça para paralisar os processos de investigação, prazos e períodos.
No dia 07 de junho, uma decisão monocrátiva do juiz Luiz Fernando Mallet, da 2ª Turma da Câmara Cível, impediu os vereadores que integram a CPI do Lixo de solicitar documentos entre os anos de 2013 e 2020.
A medida acatou recurso interposto pela Prefeitura de Boa Vista, contra decisão parcial da 2.ª Vara da Fazenda Pública, que permitiu o encaminhamento de informações à CPI do Lixo na Câmara Municipal, mas negou a solicitação da PMBV para que fosse suspensa a requisição de documentos e contratos celebrados em gestões passadas.
Sem acesso aos documentos, os vereadores aprovaram, no dia 22 de junho, um requerimento “congela” os trabalhos da comissão por tempo indeterminado.
Em 14 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou decisão do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) que impedia os vereadores que integram a ‘CPI do Lixo’ de solicitar documentos da prefeitura, o que foi mantido com o recurso negado ao município.
Outro lado- A reportagem do Política Macuxi questionou a Prefeitura de Boa Vista se já houve notificação sobre a decisão do STF e o motivo de negar acesso a documentos públicos, mas não obteve retorno.
