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Leis aprovadas na Assembleia Legislativa garantem proteção e o combate à violência doméstica

Perseguições, ciúmes e intimidação foram recorrentes durante os sete anos de relacionamento que a advogada Nanníbia Cabral viveu. Este é o roteiro de milhares de mulheres que vivenciam o ciclo de abusos físico e psicológico. Entre as várias iniciativas de conscientização pelo fim da violência doméstica, está a campanha “Agosto Lilás”. Além disso, o Poder Legislativo roraimense, por meio de leis aprovadas, garante a proteção e a defesa das vítimas.

O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Soldado Sampaio (PCdoB), destaca a importância de medidas de combate à violência doméstica desenvolvidas pelo Parlamento estadual.

“Esse debate é permanente e amplamente discutido pela Mesa Diretora da ALE-RR. A Casa sempre irá repudiar este tipo de violência. O Chame [Centro Humanitário de Apoio à Mulher] é um dos nossos instrumentos para a proteção e defesa de todas as mulheres do Estado”, enfatiza Sampaio.

Nanníbia contou que, durante sete anos, vivenciou um relacionamento abusivo, apesar de nunca ter sido agredida fisicamente. Mas o abuso psicológico, ciúmes excessivos e perseguição fizeram parte do ciclo de violência. “Ele me afastou de todas as minhas amizades, instalou no meu celular aplicativos de espionagem e verificava onde eu estava. Foi assim durante toda a relação”, diz.

Leis de defesa e proteção à mulher 

Atualmente, a advogada possui uma medida protetiva e trabalha no Chame pela garantia dos direitos das mulheres. Ela também é uma das que usam o “botão do pânico”, um dispositivo de segurança entregue às vítimas de violência doméstica que emite alertas quando os agressores, monitorados por tornozeleira eletrônica, se aproximam delas.

O botão do pânico foi instituído pela Lei 1054/2016, de autoria da deputada Lenir Rodrigues (Cidadania). Segundo a parlamentar, a norma é eficaz e impede que novas agressões ocorram, inclusive feminicídio.

“Recentemente, fiz indicações ao Governo do Estado para modernizar a lei. Nós queremos colocar smartphones à disposição das mulheres para que elas possam gravar e usar a tecnologia para proteção“, ressalta.

Em julho deste ano, foi sancionada a Lei nº 1.486, de autoria da deputada Yonny Pedroso (SD), que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Federal nº 11.340, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, no âmbito de Roraima.

Yonny afirma não ter dúvida de que a lei é mais uma medida para reduzir os índices de violência no Estado. “As pessoas que agridem mulheres, devem ser responsabilizadas pelos seus atos. Ela se aplica a todos. Todos os agressores devem ser penalizados”, afirma.

Também em julho, os parlamentares de Roraima aprovaram uma proposta de emenda que inclui no artigo 11 da Constituição Estadual o combate à violência e à discriminação contra mulheres. A matéria determina ainda auxílio jurídico e social às vítimas e aos familiares. A proposta é da deputada Yonny.

De autoria da deputada Aurelina Medeiros, a Lei nº 1.000/2015 determina que sejam divulgadas em todos os estabelecimentos públicos de ensino de Roraima a Lei Federal nº 13.104/2015, chamada de “Lei do Feminicídio”, e a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

Em 2019, foi criado o programa “Tempo de Despertar”, autorizado pela Lei n⁰ 1.329, de autoria do deputado Jeferson Alves (PTB). A proposta é trabalhar a reflexão e conscientização do público masculino no combate à violência contra as mulheres, buscando a redução de reincidências desse tipo de crime.

Atendimento Chame 

Mesmo com a pandemia, o Centro Humanitário de Apoio à Mulher (Chame), programa da Procuradoria Especial da Mulher, seguiu com os atendimentos às vítimas de violência doméstica, psicológica e patrimonial.

Segundo a procuradora especial da Mulher, Betânia Almeida (PV), o órgão desenvolve um trabalho fundamental na sociedade roraimense. “O Chame atua atendendo mulheres em situação de violência, prestando orientação jurídica, psicológica e social”, salienta. Em breve, o Centro vai mudar para um novo prédio na Avenida Santos Dumont, número 1.470, bairro Aparecida, enquanto a antiga sede passa por uma reforma estrutural.

As mulheres vítimas de violência têm ainda à disposição o Zap Chame, cujo atendimento é feito pelo número (95) 98402-0502, todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados, 24 horas. Queixas também podem ser registradas na Polícia Civil, pelo número 180, ou na Polícia Militar, pelo 190.

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