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Após decisão do TCE, Prefeitura inabilita empresa por suposta fraude em certidão

Um processo licitatório promovido pela Prefeitura de Boa Vista virou alvo de investigação do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) por suposta fraude cometida pela empresa vencedora.

A licitação em questão é referente a prestação de serviços de iluminação pública na capital. Segundo consta na denúncia feita por uma das empresas participantes e que foi acolhida pelo TCE, com decisão cautelar referendada pelo Pleno da Corte de Contas, a empresa U.E.S.A teria adulterado uma certidão visando a habilitação no processo.

Após tomar conhecimento da aprovação, pelo Tribunal Pleno do TCE, sobre a proposição referente ao processo nº 02017/2021, a Prefeitura tornou a empresa denunciada inabilitada no certame licitatório.

O comunicado que informa a inabilitação da empresa foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira, 08, por meio da Comissão Permanente de Licitação.

Na oportunidade, a Comissão informou que as demais empresas participantes do certame permanecem habilitadas e marcou para esta terça-feira, dia 10, às 08h, a nova data para abertura de sessão.

Entenda

A decisão do TCE foi motivada dentro do processo de Denúncia formulada pela empresa C.A.J.V.M ., em face da decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Boa Vista, referente ao Processo Licitatório nº 004132/2020- SPMA-SRP – Edital de Concorrência nº 003/2020 que tem como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados na gestão de iluminação pública do Município de Boa Vista-RR para atender à SPMA (evento 0487239).

O conselheiro relator, Brito Bezerra, encaminhou ofício ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima (CREA/RR), solicitando informações quanto ao julgamento, no âmbito da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica, Mecânica e Metalurgia (CEEEMM), do processo administrativo instaurado para apurar as inconsistências identificadas na Certidão de Acervo Técnico WEB 64792/2014.

Após resposta do CREA, que decidiu pela nulidade da certidão da empresa, o TCE determinou que a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Boa Vista e a CPL do Município de Boa Vista-RR inabilitassem a denunciada, possibilitando que a Administração Pública dê continuidade ao certame.

Outro lado- A reportagem solicitou posicionamento da Prefeitura de Boa Vista, mas não obteve retorno.

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