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Sem acesso a contratos entre Prefeitura e Sanepav, vereadores paralisam ‘CPI do Lixo’

Os vereadores que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da limpeza pública na Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV) aprovaram nesta terça-feira, 22, um requerimento “congela” os trabalhos da comissão por tempo indeterminado.

A decisão foi tomada após a Justiça impedir a investigação pela CPI de processos licitatórios firmados entre o Poder Executivo e a empresa Sanepav- Saneamento Ambiental LTDA, durante os anos de 2013 e 2020, na gestão da ex-prefeita Teresa Surita (MDB).

“Nós recorremos da decisão da justiça, então isso irá demandar tempo. Temos 35 dias desde o início da CPI e 60 dias ao todo para concluirmos os trabalhos. Se não parássemos até aguardar uma decisão do pleno, a CPI iria morrer e nunca teríamos as informações”, explicou o vereador Italo Otávio (Republicanos), presidente da comissão e autor do requerimento.

Conforme o parlamentar, todos os rituais necessários foram feitos para que a CPI fosse legitimamente constituída a luz de fatos.

“Já não sendo novidade para a população e amplamente divulgados pela grande mídia, necessitam de urgente investigação para que no mínimo, a transparência exigida pelo povo e amparada por lei, seja exercida de forma minimante satisfatória pelo poder executivo”, destacou.

Para Otávio, a decisão monocrática que impediu a atuação dos parlamentares frustrou o trabalho da CPI.

“Não conseguimos convocar ninguém e nem solicitar documentos. A decisão em suspender [a CPI] é justamente para preservá-la. A CPI continua viva e se manterá firme na busca dos contratos celebrados entre prefeitura e a empresa investigada”, frisou.

Entenda

Implantada no início do mês passado na Câmara Municipal para apurar possíveis irregularidades na coleta de lixo de lixo na Capital e na execução do contrato milionário entre a Prefeitura de Boa Vista e a empresa Sanepav, a CPI do Lixo foi alvo de diversas ações na justiça para paralisar os processos de investigação, prazos e períodos.

No dia 07 de junho, uma decisão monocrátiva do juiz Luiz Fernando Mallet, da 2ª Turma da Câmara Cível, impediu os vereadores que integram a CPI do Lixo de solicitar documentos entre os anos de 2013 e 2020.

A medida acatou recurso interposto pela Prefeitura de Boa Vista, contra decisão parcial da 2.ª Vara da Fazenda Pública, que permitiu o encaminhamento de informações à CPI do Lixo na Câmara Municipal, mas negou a solicitação da PMBV para que fosse suspensa a requisição de documentos e contratos celebrados em gestões passadas.

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