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Justiça condena prefeito e vereador por divulgação irregular de pesquisa eleitoral

O Ministério Público Eleitoral (MPE) obteve a condenação do prefeito de Pacaraima, Juliano Torquato dos Santos, e do vereador do município, Francisco Sousa Melo, por divulgação irregular de pesquisa eleitoral, nas eleições do ano passado.

De acordo com o MPE, não houve cumprimento dos requisitos dispostos na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução 23.600/19 do TSE, destacando a não observância do prazo de 5 dias, a partir do registro da pesquisa na Justiça Eleitoral, para divulgar o material.

“Havia pesquisa em curso de registro que só poderia ser divulgada a partir do dia 09/11/2020, mas parte do seu resultado foi divulgada pelos representados no dia 06/11/2020, descumprindo o prazo necessário para divulgação da referida pesquisa e sem preenchimento dos requisitos legais para o ato, o que equivale ao não registro da pesquisa ali divulgada”, narra trecho da Ação do Ministério Público, proposta pelo Promotor Eleitoral, Valcio Ferri.

Segundo a sentença, o prefeito e o vereador foram condenados ao pagamento de multa dentro do mínimo legal, no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais), individualmente aplicadas.

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