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TCE nega pedido da Câmara para que ‘CPI do Lixo’ tenha acesso a contratos entre Prefeitura e Sanepav

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira, 18, o Pleno do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) negou, por unanimidade, pedido da Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV) para obter acesso a processos auditados que tenham como objeto os contratos firmados entre a Prefeitura de Boa Vista e a empresa Sanepav.

O requerimento nº 07/2021 apresentado pelo presidente da Câmara, vereador Genilson Costa (SD), a pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Limpeza Pública, foi submetido a plenário para votação pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Manuel Dantas.

Ao negar o pedido para disponibilização dos processos, os conselheiros destacaram que o requerimento foi apresentado após a decisão do juiz Luiz Fernando Mallet, da 2ª Turma da Câmara Cível, que proibiu a Câmara Municipal de solicitar documentos da prefeitura de Boa Vista referentes aos anos de 2013 a 2020, período de gestão da ex-prefeita Teresa Surita (MDB), durante as investigações da CPI.

“Foram solicitados seis processos, muito embora a maioria sejam processos julgados, consta um que está sob sigilo por se tratar de denúncia. Submetemos à consultoria jurídica, que emitiu parecer no sentido de que enquanto prevalecer a liminar não podemos ceder as informações”, explicou Dantas.

Em parecer prévio, o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Roraima (MPC-RR), Paulo Sérgio Oliveira de Sousa, reforçou que existe uma decisão em vigor que limita a atuação dos vereadores na CPI.

“Decisão judicial não se discute, sem cumpre. O MP de Contas defende a transparência plena, há muito a Lei de Acesso a Informação garante o direito de acesso aos documentos públicos a qualquer cidadão, e entendo que a CPI poderia adquirir esses documentos pedindo, como ocorreu com o ex-vereador Linoberg Almeida”, exemplificou.

O voto do presidente do TCERR foi seguido pelos conselheiros Brito Bezerra, Cilene Salomão, Celio Wanderley e Joaquim Pinto Souto Maior Neto.

“Por força da decisão judicial estamos impedidos de fornecer as informações. Pelo resultado da votação vence a tese de não encaminhar resposta aos processos à Câmara Municipal. Assim que a questão judicial for resolvida, a Corte de Contas estará à disposição dessa casa legislativa”, destacou o pleno na decisão.

Outro lado- A reportagem do Política Macuxi encaminhou demanda à Câmara Municipal questionando quais medidas devem ser tomadas pela Casa, e aguarda retorno.