Vetos ao projeto que facilita transferência de terras a Roraima são derrubados; entenda

Vetos ao projeto que facilita transferência de terras a Roraima são derrubados; entenda

A Câmara dos Deputados derrubou nesta quarta-feira (19), os vetos ao Projeto de Lei 1.304/2020 que facilita a transferência definitiva de terras pertencentes à União para os estados de Roraima e Amapá.

De acordo com o texto da Lei 14.004, de 2020, as terras transferidas aos estados de Amapá e Roraima devem ser utilizadas preferencialmente em atividades agropecuárias e de desenvolvimento sustentável ou em projetos de colonização e regularização fundiária.

A transferência se dará com base no georreferenciamento dos limites das terras e nos destaques com a identificação das áreas excluídas, a serem feitos pela União no prazo de um ano a partir da publicação da lei.

O texto diz ainda que a falta de georreferenciamento de áreas de domínio federal, incluídos os assentamentos promovidos pela União ou pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), não constituirá impedimento para a transferência das glebas da União para Roraima.

O PL 1.304 do deputado Jonathan de Jesus que culminou com a Lei 1.404/2020 possibilita, aos Estados, a propriedade plena de suas terras, proporcionando segurança jurídica a toda a população.

A partir da derrubada dos vetos, o Estado poderá definitivamente titular os imóveis dentro das faixas de fronteira, dando segurança jurídica aos habitantes que são os reais guardiões das fronteiras.

“A falta do assentimento prévio das glebas que estão registradas em nome do Estado tem causado inúmeros transtornos. Dentre eles ações judiciais que travam a regularização fundiária, dificuldade de acesso às políticas públicas como crédito rural, vendas institucionais, seguros agrícolas, além de dar manutenção no anonimato fundiário, que gera diversos conflitos agrários e a degradação ambiental”, explicou o governador Antonio Denarium, ao acrescentar que esse é um momento muito importante para Roraima e que está sendo resolvido em sua gestão de Governo.

Conforme ele, há mais de 30 anos sonha-se com a regularização fundiária e agora foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de autoria de Jhonatan de Jesus para regulamentar a transferência de terras para Roraima. “Vamos dar segurança jurídica, atrair novos investidores, gerar emprego, renda e desenvolvimento. Nosso propósito é valorizar quem trabalha e produz”, afirmou.

Entenda os vetos

O projeto é de autoria do deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos). Os vetos do presidente Jair Bolsonaro focavam em quatro dispositivos do projeto original (PL 1.304/2020).

O primeiro flexibilizava o uso de terras situadas na faixa de fronteira, onde as atividades desenvolvidas dependiam do aval do Conselho de Defesa Nacional (CDN), e o projeto original dispensava essa exigência no caso das terras transferidas para Amapá e Roraima.

Outro dispositivo vetado impedia a regularização de terras cujos títulos houvessem sido registrados em cartórios localizados fora de Amapá ou Roraima.

Bolsonaro vetou ainda o ponto que dava um ano para a União promover a identificação das glebas por meio de georreferenciamento, visto que a obrigação provocaria aumento de despesa sem previsão orçamentária. O presidente vetou ainda um dispositivo que liberava a transferência de terras para os dois estados mesmo que as glebas não fossem georreferenciadas. Seriam incluídos inclusive os assentamentos promovidos pela União ou pelo Incra. Para o Palácio do Planalto, esse ponto contraria a legislação em vigor, que impede a transferência de terras destinadas a projetos de assentamento.

O vice-líder do maior bloco partidário da Câmara, o deputado Hiran Gonçalves (Progressistas-RR) afirmou nesta quarta-feira, 19, que foi uma vitória da bancada de Roraima a derrubada dos vetos que o presidente Jair Bolsonaro havia feito na nova lei sobre transferência de terras da União para Roraima e Amapá (Lei 14.004/20). Um acordo de líderes deu condições para que os vetos fossem derrubados na sessão virtual do Congresso Nacional convocada para esse fim.

O deputado Hiran é coautor da proposta (PL 1304/20) que deu origem à nova lei e foi aprovada pela Câmara no fim de abril. Em linhas gerais, o texto determina que as terras transferidas sejam preferencialmente utilizadas em atividades agropecuárias, de desenvolvimento sustentável e de projetos de colonização e regularização fundiária.

“Nossa bancada se manteve unida e eu, como coautor desse projeto, articulei com os líderes contra a descaracterização do projeto inicial que prejudicava frontalmente os interesses do estado de Roraima, bem como do empresariado e do povo”, salientou.

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