Faltando dois dias para encerrar o prazo, até o momento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ainda não recebeu emendas dos vereadores.

A Lei prevê um orçamento de cerca de R$ 1,3 bilhão para o custeio de despesas e investimentos no próximo ano da Prefeitura de Boa Vista.

O prazo para entrega das emendas da LDO,  encerra no próximo dia 15 de julho, segundo o setor de apoio legislativo da Câmara de Boa Vista e a Lei deve ser votada na próxima semana.

A LDO estipula as prioridades e metas do governo municipal para 2021 e faz a ligação entre os programas e estratégias do Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O documento apresenta as principais metas da Prefeitura e foi dada maior prioridade as políticas nas áreas de Desenvolvimento Social, Infraestrutura, Educação, Saúde e Meio Ambiente.

A Lei Orçamentária determina a fixação de 15% dos recursos para saúde, 25% para educação, podendo ainda gastar até 54% da receita com pessoal. O restante é distribuído nos serviços essenciais.

Também consta nessas diretrizes orçamentárias pedido de autorização dos parlamentares para que o futuro prefeito de Boa Vista altere o orçamento municipal em até 30% e a possibilidade de os parlamentares modificarem o próprio orçamento na mesma proporção.

A reserva de contingência está em 3% da Receita Corrente Liquida e a abertura de crédito extraordinário somente será admitida até o limite de 5% das receitas estimadas, para atender a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

O vereador Mauricélio Fernandes (MDB), não quis dar entrevista sobre o assunto ao Política Macuxi, mas explicou que as diretrizes orçamentárias devem ser aprovadas sem problemas da mesma forma como foram colocadas pelo Executivo Municipal.

Vereador critica falta de transparência na LDO

Um dos parlamentares consultados pelo Política Macuxi, o vereador Linoerg Almeida (Rede) explicou que a lei nº 17 /2020 não é clara com os objetivos das metas a serem atingidas pela cidade.

Um dos pontos citados por Linoberg é em relação as famílias retiradas do Beiral, que até hoje recebem aluguel social e não tem previsão de terem suas casas prometidas.

“Nesses últimos 8 anos não se construiu nenhuma casa popular, não temos programa habitacional, nem mesmo casas prometidas às famílias que foram retiradas de área central para construção do parque do rio branco. Estas estão até hoje recebendo aluguel social (Beiral)”.

O vereador diz que na LDO, há previsão de construção de 400 unidades, mas o Poder Municipal não demonstra de onde irá tirar isso.

Outro ponto abordado por ele é em relação a gestão social não acolhe diversos de seus programas sociais.

“Uma LDO que não trata de migração, questão indígena, saúde mental e emocional, emprego/ renda, e ainda invisibiliza o problema do trânsito precisa ser emendada”

O último ponto abordado pelo vereador foi em relação ao regime previdenciário dos servidores municipais.

“O PRESSEM tem na verdade superávit financeiro expressivo e precisa de ajustes no regime orçamentário. Seguir na fórmula de capitalização ou só querer “ajeitar” subindo alíquota de contribuição não resolve. O PL que trataria do assunto foi retirado da Câmara, nunca mais voltou e a LDO trata de algo que precisa de debate mais aprofundado”

“Não houve como de costume nenhuma audiência pública para tratar do assunto dando publicidade e transparência em algo que afeta a vida de todos e todas nós”.

Diretrizes específicas para o Legislativo

Nas diretrizes específicas para a Câmara Municipal consta que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores, será fixado no percentual de 5%, sendo que o duodécimo será repassado até o dia 20 de cada mês.

Também está definido que a Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

O Poder Legislativo tem como prazo para encaminhar ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 10 de agosto.

A votação da LDO é condição para que a Casa Legislativa entre em recesso parlamentar. Os vereadores têm até a primeira quinzena do mês de julho para aprovar a LDO/2021. Após a aprovação, o projeto segue para a sanção ou veto da prefeita Teresa Surita (MDB).