Secretário está impedido de assumir cargo público, diz TCE

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No mesmo dia de ser nomeado no Diário Oficial do Estado como secretário adjunto do índio, Rodrigo Mota de Macêdo foi comunicado que pode não assumir o cargo.

É que o Tribunal de Contas de Roraima emitiu um comunicado informando ao governo de Roraima a inabilitação do gestor.

O ofício foi enviado na manhã desta segunda-feira (08), ao Governador do Estado de Roraima informando que Rodrigo Macêdo, encontra-se atualmente inabilitado pelo TCE, pelo prazo de 5 anos.

Por conta da inabilitação, ele não pode assumir cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da administração municipal e estadual de Roraima, segundo a art. 66 da lei Complementar Estadual nº 006/94.

A inabilitação de Rodrigo Macêdo, se deve em razão de ter tido duas Tomadas de Contas Especiais, sob sua responsabilidade, julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas, na condição de ex-prefeito de Amajari (RR).

Os Acórdão nº 001/2019 e Acórdão nº 037/2019, foram publicados no Diário Eletrônico do TCE, nas edições de 1º/3/2019 e 12/9/2019, respectivamente.

OUTRO LADO

À reportagem do Política Macuxi, a Casa Civil do Governo de Roraima informa que a consulta prévia feita nas esferas estadual e federal, mais precisamente na Justiça Estadual e do Tribunal de Contas da União, não mostrou impedimento.

Informou ainda que solicitou aos demais órgãos da esfera estadual, informações complementares e aguarda o envio, para posterior análise.