O ex-prefeito de Alto Alegre, Viru Oscar Friedrich deu entrada de forma espontânea na Cadeia Pública Masculina de Boa Vista (CPBV) para cumprir pena imposta pelo Tribunal de Justiça de Roraima por crime em licitação.

A decisão faz parte do processo n° 0003405-93.2017.4.201.4200, no qual o ex-gestor foi condenado a 06 anos, 02 meses e 20 dias de detenção, além do pagamento de 100 dias-multa, devido à prática do crime previsto no artigo 96, I da Lei 8.666/93.

O processo teve origem a partir de denúncias de possíveis irregularidades na Prefeitura Municipal do Alto Alegre, por conta da contratação de uma empresa para o fornecimento de equipamentos médicos hospitalares, equipamentos de informática e materiais permanentes.

O esquema comprometeu a competição no processo licitatório, beneficiando uma empresa e prejudicando a Fazenda Pública. O valor dos contratos chega a R$ 400 mil.

Defesa

A defesa de Viru Oscar apresentou pedido de habeas corpus e de revogação do mandado de prisão expedido em setembro de 2022 – neste caso, para solicitar a intimação do acusado para iniciar o cumprimento da pena.

Na ocasião, a defesa argumentou que nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consta ordem para que haja intimação do réu para iniciar o cumprimento da pena, antes da expedição do mandado.

“É sabido que a decisão proferida por este juízo [pelo mandado] ocorreu antes da publicação da supracitada resolução. Contudo, tal fato não exclui o constrangimento ilegal a que está sendo submetido o Acusado ao ter contra ele aplicado procedimento divergente daquele estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça”, disse a defesa nos autos.

O MPF (Ministério Público Federal) opinou pelo indeferimento do pedido dos advogados do ex-prefeito, mas o juiz federal Victor Oliveira de Queiroz aceitou o argumento da defesa ao revogar o mandado e optar pela intimação do réu.

Procurada, a defesa disse que ainda analisa se vai interpor recurso contra decisões desfavoráveis ao ex-prefeito.