Para tornar mais acessíveis as informações sobre o Fundeb (Fundo de Manutenção, Desenvolvimento da Educação Básica), a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta quarta-feira (9) a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs/Fundeb), com 13 votos. O Projeto de Lei foi proposto pelo Governo do Estado.
A deputada Lenir Rodrigues (Cidadania), de forma remota, explicou o voto favorável ao projeto. “O Conselho sempre existiu e hoje está havendo apenas uma readequação à legislação estadual, isso é importante para a população entender”, disse.
O Conselho, como versa a proposta, acompanhará a aplicação de recursos oriundos do Fundeb pela Seed (Secretaria Estadual de Educação e Desporto). Com os recursos do Fundeb é custeado as ações no ensino, bem como a valorização dos profissionais da Educação. A instituição será composta por 17 pessoas.
Outras atribuições do Conselho consistem na supervisão do Censo Escolar, observar a proposta da LOA (Lei Orçamentária Anual) enviada pelo Poder Executivo, examinar os registros contábeis repassados e recebidos na conta do Fundeb.
Alteração no quadro do TJ-RR
Aprovado ainda na sessão desta quarta-feira (9), o Projeto de Lei Complementar que altera a estrutura do quadro funcional do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR). O Tribunal de Justiça possui dotação orçamentária própria e justifica este aumento para expansão dos atendimentos do Poder Judiciário no interior do Estado. A matéria, de autoria do Poder Judiciário, recebeu 14 votos.
