A Câmara Municipal de Câmara Municipal de Boa Vista decidiu derrubar o veto do ex-prefeito Arthur Henrique ao projeto de lei apresentado pelo vereador Thiago Reis que garante compensação ao consumidor que encontrar produtos vencidos em supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares da capital.

Com a decisão do plenário, a proposta agora seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, Genilson Costa, transformando oficialmente a medida em lei municipal.

A votação ocorreu de forma secreta durante a sessão desta terça-feira (12) e terminou com ampla maioria favorável à derrubada do veto: foram 14 votos pela manutenção do projeto e apenas dois contrários.

A nova legislação determina que o consumidor que localizar um produto com validade expirada exposto para venda deverá receber gratuitamente uma unidade idêntica do mesmo item, desde que esteja dentro do prazo de validade.

Durante a defesa da proposta, Thiago Reis argumentou que o projeto possui respaldo constitucional por tratar de interesse local e de proteção ao consumidor e à saúde pública.

Segundo o parlamentar, a matéria não invade competência da União porque não altera normas gerais do Código de Defesa do Consumidor, mas cria uma medida municipal de fiscalização e incentivo ao cumprimento das regras sanitárias pelos estabelecimentos comerciais.

O texto também prevê que os supermercados e demais comércios continuam obrigados a retirar imediatamente os produtos vencidos das prateleiras, mesmo após realizarem a compensação ao cliente que identificar a irregularidade.

A medida deve aumentar a pressão sobre os estabelecimentos para reforçarem o controle interno de validade dos produtos expostos ao consumidor em Boa Vista.