O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (9), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 48/2023), que insere de forma definitiva na Constituição a tese do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas.

A proposta, de autoria do senador Hiran Gonçalves (PP-RR), foi aprovada com ampla maioria e agora segue para análise da Câmara dos Deputados. A votação ocorreu após destravamento da pauta e intensa articulação política.

Pelo texto aprovado, apenas poderão ser demarcadas terras que estavam sob posse indígena na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. A proposta altera diretamente o artigo 231 da Constituição Federal, estabelecendo um critério objetivo para a regularização fundiária. O objetivo central, segundo Hiran, é encerrar disputas prolongadas e reduzir conflitos no campo.

A PEC foi aprovada com 52 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção no primeiro turno, repetindo praticamente o mesmo placar no segundo. Antes disso, os senadores também aprovaram um calendário especial que permitiu a votação dos dois turnos no mesmo dia. Sem esse calendário, haveria intervalo mínimo de cinco dias entre as votações.

Durante toda a tramitação, Hiran atuou diretamente nos bastidores para garantir apoio político à matéria. O senador defende que a medida é essencial para destravar investimentos, fortalecer o agronegócio, garantir segurança jurídica e colocar fim às disputas que hoje paralisam áreas produtivas, especialmente em estados como Roraima.

Suspensão no STF, destravamento político e retomada no plenário

A tramitação da proposta havia sido suspensa a pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que determinou a suspensão de processos sobre o tema. Durante esse período, foi criado um grupo de trabalho entre Executivo, Legislativo e Judiciário para debater a matéria, o que atrasou a apreciação da PEC no plenário.

Mesmo com a suspensão, Hiran manteve a defesa pública da proposta e criticou a judicialização do tema. Segundo ele, enquanto o Congresso aguardava uma definição do Supremo, o governo continuou promovendo demarcações, ampliando a insegurança jurídica no país. Para o senador, esse cenário gerou instabilidade no campo e prejuízos diretos à economia.

O texto aprovado foi um substitutivo do relator Esperidião Amin (PP-SC), que manteve a essência do Marco Temporal e acrescentou garantias aos ocupantes de boa-fé. Entre os pontos incluídos está a indenização prévia para aqueles que tiverem que deixar áreas demarcadas, quando comprovada a regularidade da ocupação.

A tese do Marco Temporal já havia sido transformada em lei em 2023, após veto do presidente ser derrubado pelo Congresso. Mesmo assim, o tema segue judicializado no STF, o que levou os defensores da proposta a buscarem a constitucionalização da regra por meio da PEC.

Roraima no centro da discussão e defesa do desenvolvimento

Em seus discursos, Hiran destacou que Roraima é um dos estados mais prejudicados pela insegurança fundiária. Segundo ele, grande parte do território estadual enfrenta entraves legais que impedem a exploração regular de suas potencialidades econômicas. O senador citou prejuízos ao setor produtivo, à geração de emprego e ao crescimento econômico.

Para Hiran, a falta de definição sobre terras impacta diretamente a agricultura, a mineração legal, a geração de energia e a infraestrutura. Ele afirma que, sem regras claras, investidores se afastam e o estado permanece estagnado. “Roraima tem potencial para ser protagonista no desenvolvimento nacional, mas precisa de segurança jurídica”, reforçou.

O senador também defendeu que a exploração econômica pode ocorrer com responsabilidade ambiental. Segundo ele, produtor rural não é inimigo da preservação, mas parte fundamental da proteção ao meio ambiente, pois é quem gera renda, emprego e sustenta a economia nos municípios do interior.

Hiran ainda ressaltou que o Marco Temporal não elimina direitos indígenas, mas estabelece critérios objetivos para evitar disputas eternas. Para ele, o conflito permanente só interessa a quem vive da insegurança jurídica e da paralisação do desenvolvimento.

Posições contrárias e divisão no Senado

A proposta gerou forte reação de parlamentares ligados à pauta indígena. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) afirmou que os povos indígenas já estavam no território antes da formação do Estado brasileiro e que a regra pode aprofundar desigualdades históricas. Para ela, a medida pode legalizar invasões e legitimar perdas territoriais.

Já o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), avaliou que o Marco Temporal não resolve a questão fundiária e transfere para os indígenas a responsabilidade por atrasos históricos do próprio Estado brasileiro, que deveria ter concluído as demarcações até cinco anos após a Constituição de 1988.

Por outro lado, senadores favoráveis defenderam que a proposta cria oportunidades de desenvolvimento também para comunidades indígenas. O senador Weverton (PDT-MA) afirmou que o marco pode abrir caminho para políticas públicas de produção, geração de renda, acesso à saúde e educação nas terras regularizadas.

Mesmo com posições divergentes, a maioria do plenário optou por avançar com a proposta, considerando necessária a definição constitucional sobre o tema, diante da instabilidade jurídica que perdura há mais de duas décadas.

Próximos passos na Câmara e expectativa de nova votação

Com a aprovação no Senado, a PEC 48/2023 segue agora para a Câmara dos Deputados, onde precisará ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois votada em dois turnos pelo plenário. Para ser promulgada, são necessários no mínimo 308 votos em cada turno.

Hiran já declarou que continuará atuando politicamente para garantir apoio dos deputados à proposta. Segundo ele, a articulação agora será focada em apresentar aos parlamentares os impactos positivos da medida para os estados produtores e para a segurança jurídica no país.

O senador classificou a votação no Senado como um marco para o Brasil, afirmando que a pauta é histórica e ultrapassa interesses partidários. Para ele, o país precisa de estabilidade institucional para crescer, gerar empregos e avançar com soberania.

“Seguirei trabalhando para que a legislação esteja ao lado do cidadão que produz, do trabalhador do campo, das famílias que vivem da agricultura e da economia real do Brasil”, concluiu.