A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que limitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) a possibilidade de apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte, provocou forte reação no Senado — especialmente dos senadores roraimenses Hiran Gonçalves (PP) e Mecias de Jesus (Republicanos), que classificaram a medida como um afastamento da lei e das prerrogativas constitucionais do Legislativo.
O senador Hiran afirmou que a determinação do ministro retira da população e do Parlamento um direito previsto na Lei do Impeachment, de 1950, e compromete o equilíbrio entre os Poderes.
“Hoje reafirmamos nosso compromisso com a independência entre os Poderes e com a defesa das prerrogativas do Senado Federal. A Lei está deixando de ser cumprida”, declarou o senador.
Segundo Hiran, a decisão surpreende e preocupa por anular um instrumento histórico de fiscalização. Ele também manifestou apoio integral à PEC apresentada pelo senador Cleitinho, que busca restabelecer o equilíbrio constitucional e garantir que o Senado não abra mão do seu papel de legislar, fiscalizar e representar o povo brasileiro. “Seguiremos unidos para que nossas responsabilidades sejam respeitadas e para manter a harmonia entre os Poderes”, reforçou.
Mecias de Jesus também se posicionou .
“O Senado não pode perder suas prerrogativas. Fomos atacados e devemos responder com a defesa soberana da nossa democracia. A harmonia dos poderes precisa ser respeitada”.
A posição de Hiran ecoou no plenário e se somou às críticas do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que classificou a decisão como tentativa de “usurpar prerrogativas do Poder Legislativo”. A reação foi acompanhada por diversos senadores, que lotaram o plenário e fizeram discursos duros contra a determinação de Gilmar Mendes.
A decisão do ministro, divulgada na manhã desta quarta-feira (3), atendeu a ações do partido Solidariedade e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Além de restringir quem pode apresentar denúncia, Mendes também alterou o quórum de abertura de processo — que agora exige aprovação de dois terços do Senado — e determinou que decisões judiciais não podem ser usadas como base para denúncia por crime de responsabilidade.
Outro ponto alterado é que, em caso de absolvição, o ministro não terá mais garantia automática de retorno ao cargo com recebimento retroativo de salários.
Apesar de já estar valendo, a decisão ainda precisa ser referendada pelos demais ministros do STF, em julgamento virtual marcado entre os dias 12 e 19 de dezembro.
Para Hiran Gonçalves, o Senado deve resistir a esse movimento de limitação institucional. “A separação entre os Poderes precisa ser preservada. Não é razoável que uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República seja modificada por um único ministro do STF”, afirmou.
