A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) rejeitou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (15), 21 vetos encaminhados pelo Poder Executivo a projetos de lei (PL) aprovados pelos parlamentares, e manteve apenas dois. A maioria das matérias trata de temas de interesse social, como saúde, educação, direitos das pessoas com deficiência, segurança pública e cidadania.

Durante a sessão, o primeiro vice-presidente da ALE-RR, deputado Jorge Everton (União), defendeu a prerrogativa do parlamento em analisar e, quando entender necessário, rejeitar os vetos do governo.

“Alguns vetos que chegam aqui, nos surpreendem. Precisamos dialogar com a Casa Civil e a Procuradoria do Estado, pois essas mensagens governamentais não fazem sentido algum”, avaliou.

Educação e Juventude

Entre os projetos com vetos rejeitados, está o que institui o programa “Cuidar de Quem Educa” (PL nº 194/2024), que propõe políticas de bem-estar para os profissionais da educação da rede estadual. A deputada Catarina Guerra (União), autora da proposta, defendeu a constitucionalidade da matéria. “Preciso defender o mérito do projeto, pois as alegações da mensagem governamental não coincidem com a legalidade. A Procuradoria da Assembleia Legislativa não apontou os vícios de inconstitucionalidade mencionados”, declarou.

Outro PL revalidado foi o que cria o Mês da Juventude no Estado de Roraima (PL nº 201/2024), a ser celebrado anualmente em agosto, em alusão ao Dia do Estudante (11 de agosto) e ao Dia Internacional da Juventude (12 de agosto).

Autismo

A causa autista também teve amplo apoio da Casa. O veto ao PL nº 277/2022, que cria polos de atendimento especializado com salas de terapia para pessoas com autismo, foi derrubado, com defesa enfática da deputada Ângela Águida Portella (Progressistas). “O projeto busca garantir acolhimento e tratamento adequado a pessoas com autismo, especialmente adolescentes e adultos, que ainda não têm atendimento específico nos Caps [Centros de Atenção Psicossocial]”.

O mesmo aconteceu com o projeto que institui o “Portal TEA” (PL nº 35/2024), além de outras iniciativas voltadas à inclusão, como o Programa Cidade Amiga do Autista (PL nº 193/2022) e a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPD – PL nº 266/2024). Sobre essa última, o deputado Marcos Jorge (Republicanos) destacou que “garante que pessoas com deficiência permanente não precisem renovar laudos a todo momento, evitando constrangimentos e sobrecarga do sistema”.

Já o projeto que trata do fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CBD, PL nº 120/2023) para pessoas com TEA, também teve o veto rejeitado.

Saúde

Na área da saúde, o veto ao projeto que altera a Lei nº 1.439/2020 foi rejeitado. A proposta, que trata da proibição da terceirização de unidades de saúde de média e alta complexidade, foi defendida pelo deputado Dr. Cláudio Cirurgião (União). “O objetivo não é impedir a terceirização, mas garantir que ela siga a Constituição, respeite o Conselho de Saúde e valorize os servidores efetivos”, argumentou.

O deputado Jorge Everton também prestou apoio à causa. “Parabenizo o Dr. Cláudio. Precisamos continuar fiscalizando a saúde pública, que ainda enfrenta sérios problemas”.

Também foi rejeitado o veto ao projeto que estabelece diretrizes para a Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil (PL nº252/2024), iniciativa defendida por Marcos Jorge. “Este projeto apenas estabelece diretrizes e objetivos. Não impõe nenhuma obrigação”.

Administração pública

Os parlamentares também rejeitaram o veto ao projeto que veda a admissão, para cargos e empregos públicos estaduais, das pessoas condenadas com inelegibilidade (PL nº 159/2023). “Se exigimos ficha limpa dos políticos, devemos fazer o mesmo com cargos comissionados, que também exercem função pública”, acrescentou Everton.

O deputado Marcos Jorge também endossou o discurso. “O servidor público, assim como nós, deve dar exemplo e ter ficha limpa”.

Outros projetos que tiveram os vetos rejeitados tratam da inclusão da Semana de Enfrentamento às Apostas e Jogos de Azar no calendário oficial, marcada para o começo de abril; do programa “RR Conecta”, que trata da criação de central de atendimento ao cidadão e da instalação de dispositivos sonoros em transportes públicos intermunicipais.

Além destes, houve a derrubada do veto ao PL que proíbe tomadas e pontos de energia em unidades prisionais, em que Jorge Everton defendeu a proposta e trouxe a própria experiência enquanto gestor de unidade prisional. “Fui diretor da Penitenciária Agrícola e sei da dificuldade em impedir a entrada de celulares. As tomadas ajudam a alimentar o crime e por isso o projeto é justo e necessário”, esclareceu.

Os PLs que determinam a divulgação na internet de nomes de condenados por violência contra a mulher e o que institui o Programa de Educação Empreendedora e Financeira (PEEF) também tiveram os vetos rejeitados.

Outros vetos derrubados

• Mensagem Governamental nº 23/2025 – Projeto de Lei nº 275/2024, que veda a contratação ou nomeação de pessoas condenadas por crimes contra o meio ambiente;

• Mensagem Governamental nº 26/2025 – Projeto de Lei nº 109/2024, que cria a Política Estadual de Apoio às Associações de Assistência a Pessoas com Deficiência;

• Mensagem Governamental nº 33/2025 – Projeto de Lei nº 172/2024, que institui o Programa Ouvidoria da Educação;

• Mensagem Governamental nº 34/2025 – Projeto de Lei nº 280/2024, que trata do serviço de táxi intermunicipal no Estado;

• Mensagem Governamental nº 37/2025 – Projeto de Lei nº 099/2024, que autoriza a criação do Programa de Odontologia Preventiva nas escolas estaduais.

Críticas aos vetos

Diante da análise das mensagens governamentais, parlamentares criticaram as matérias vetadas pelo Poder Executivo. “A Procuradoria do Estado tem recomendado vetos com frequência e, por isso, precisamos entender o motivo para retomar a normalidade dos trabalhos”, reforçou o deputado Isamar Júnior (Podemos).

A deputada Aurelina Medeiros (Progressistas) afirmou que fez ampla pesquisas em julgamentos do Supremo Tribunal Federal e ressaltou que não há a necessidade de tantos vetos governamentais. “Muitos são indevidos, pois projetos que reforçam direitos constitucionais ou não criam novas despesas, não deveriam ser barrados”.

O deputado Marcos Jorge complementou: “Reforço a fala da deputada Aurelina. Os projetos, em maioria, são autorizativos e garantem direitos já previstos na Constituição”, concluiu.

Vetos mantidos

Apesar da ampla rejeição, dois vetos foram mantidos pelo plenário. O primeiro foi o da Mensagem Governamental nº 25/2025 ao projeto que previa punições a pessoas que desrespeitarem entregadores de serviço delivery. Com 13 votos a favor da manutenção, os deputados concordaram com a inconstitucionalidade da proposta.

O deputado Renato Silva (Podemos) defendeu a manutenção do veto. “O projeto é inconstitucional. Prevê até prisão, o que é matéria penal e competência da União, não da Assembleia”, explicou. O deputado Jorge Everton concordou. “Matérias penais, como prisão, são competência do Congresso Nacional, não desta Casa”, disse.

Apesar disso, o parlamentar Lucas Souza (PL) foi a favor da rejeição ao veto do Poder Executivo. “Apesar de ser matéria penal, voto pela derrubada do veto pelo simbolismo político do projeto”.

O segundo veto mantido, com 15 votos, foi ao projeto que cria o “Sistema Seriado-UERR” como forma de ingresso na Universidade Estadual de Roraima. No plenário, Lucas Souza justificou a própria decisão. “Voto pela manutenção do veto, pois a competência sobre o tema é do Conselho Universitário da UERR”, informou.

Com a conclusão da análise, os 21 projetos com vetos rejeitados seguem para promulgação pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, o que oficializa a transformação em leis estaduais.