O governo de Roraima sancionou com veto parcial a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A sanção foi publicada no Diário Oficial nº 4.854, em 28 de janeiro de 2025.

Segundo o governo, a partir do dia seguinte, 29 de janeiro, os recursos já estavam disponíveis para execução por todos os Poderes e órgãos da Administração Pública Estadual.

“No entanto, somente em 30 de janeiro, após o orçamento já estar em vigor, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) encaminhou uma versão republicada do autógrafo do Projeto de Lei nº 288/2024 para a Casa Civil. Segundo o Governo, a solicitação de reavaliação dos vetos não pôde ser acatada por limitações técnicas do sistema oficial de Planejamento e Orçamento do Estado, o Fiplan (Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças)” informou o governo em nota

O Governo de Roraima  ressaltou que as emendas vetadas poderão ser reavaliadas futuramente, desde que apresentadas por meio de um novo Projeto de Lei, respeitando os trâmites legais adequados.

“A decisão mantém a estabilidade da gestão financeira do Estado e evita riscos na execução dos recursos públicos, enquanto abre a possibilidade para novas discussões sobre as emendas rejeitadas”

Mudanças inviáveis sem comprometer a execução orçamentária

A Casa Civil esclareceu ainda que o Fiplan não permite exclusões ou modificações em dotações orçamentárias já registradas e vinculadas a despesas em andamento. Qualquer tentativa de alteração comprometeria a integridade dos registros financeiros, gerando inconsistências na execução do orçamento estadual.

Testes realizados pelos setores de Tecnologia e Planejamento no ambiente de homologação confirmaram que ajustes na LOA já sancionada e em execução não são viáveis.

“Por esse motivo, o Governo optou por manter os vetos, garantindo a segurança e confiabilidade do sistema orçamentário estadual.”