O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) homologou Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) envolvendo quatro investigados por crimes eleitorais relacionados à compra de votos, previstos no artigo 299 do Código Eleitoral. Os acordos foram firmados com Alcione Costa Ferreira, Bruno Venâncio Teixeira, Sônia Goretti Moreno dos Santos e Valquíria Brito Waismann Tatayra, que confessaram formalmente os crimes e concordaram com o pagamento de prestações pecuniárias no valor de R$ 1.412,00 cada.
Os casos envolvem irregularidades identificadas nas eleições municipais e tiveram como objetivo a resolução rápida e consensual dos processos. Cada investigado admitiu os crimes e assumiu o compromisso de pagar o valor acordado em até três parcelas, a serem depositadas em conta judicial vinculada à Justiça Eleitoral. Os pagamentos, caso não sejam realizados dentro do prazo estipulado, podem levar à retomada dos processos penais.
De acordo com os termos homologados, os acordos atendem aos requisitos legais, como a pena mínima inferior a quatro anos e a ausência de violência ou grave ameaça. O juiz eleitoral responsável destacou a relevância do instituto do ANPP como mecanismo de justiça consensual. “Esses acordos promovem economia processual e garantem uma resposta mais célere às demandas judiciais, preservando os recursos públicos e fortalecendo a confiança no sistema eleitoral”, afirmou o magistrado.
Os réus, após a confissão formal, aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público Eleitoral. Entre as condições estabelecidas, além do pagamento das prestações pecuniárias, está a suspensão do feito por três meses, durante os quais serão monitorados para verificar o cumprimento integral das obrigações.
A homologação desses acordos reforça o compromisso da Justiça Eleitoral em combater práticas ilícitas no processo eleitoral e garantir a integridade dos pleitos. A medida também destaca a atuação proativa do Ministério Público Eleitoral e do TRE-RR na preservação da legalidade e igualdade nas disputas políticas
