Está tramitando na Câmara Municipal de Boa Vista a análise do parecer emitido pelo Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) referente à prestação de contas da ex-prefeita Teresa Surita Guimarães, relativas a sua administracao no ano de 2017.
O processo está na comissão de finanças e deve entrar em pauta ainda este ano.
Os vereadores vão deliberar sobre o parecer com base nas observações do Tribunal, que ressaltou a importância de ajustes contínuos para assegurar uma administração fiscal mais clara e acessível à população.
As contas serão julgadas pelos vereadores e o resultado será um derceto legislativo que será enviado ao TCE com a informação do quorum de vereadores e a ata da sessão.
O vereador Ítalo Otávio destacou a seriedade das ressalvas apontadas pelo Tribunal de Contas, sublinhando que esses pontos exigem uma análise criteriosa de todo o colegiado de parlamentares. Ele ressaltou que a responsabilidade de votar as contas vai além de um único vereador ou de uma comissão e que os membros da Câmara precisam exercer essa atribuição com sabedoria e responsabilidade.
“Primeiro, é uma prestação de contas que foi aprovada com ressalvas, e aí essas ressalvas são ressalvas sérias, pontos que devem ser avaliados não apenas por um, dois ou três vereadores, mas por um colegiado de vereadores, que deve sim votar com sabedoria, e que há muito tempo está surpreendentemente em uma comissão liderado por um vereador que é líder do MDB e líder do prefeito Arthur, dentro da Câmara. O projeto passa de um ano esperando um parecer. O que isso quer dizer? Então eu não faço parte de reuniões internas para entender o motivo de essa ser a preposição mais demorada da história da Câmara de Vereadores a ter um parecer, para ser julgados pelos vereadores. A sensação que dá é que estão postergando o máximo possível. Enquanto isso, eu quero acionar tanto o regimento interno da Câmara para que isso não passe despercebido pela legislação”
Entenda o Caso
O parecer, classificado como “regular com ressalvas”, aponta algumas falhas na administração fiscal e na transparência das contas públicas da prefeitura durante o período.
O Tribunal de Contas destacou que o município cumpriu os limites constitucionais mínimos para gastos em educação e saúde, bem como as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal, foram registradas inconsistências em demonstrativos contábeis e no balanço patrimonial.
O TCE destacou que a falta de clareza em pontos como o detalhamento de credores de precatórios e a transparência de informações acessíveis ao público, como o Plano Plurianual (PPA), foram indicados como áreas de melhoria.
Na sessão do TCERR, realizada anteriormente, o tribunal também chamou a atenção para o aumento da dívida fiscal líquida no período, sugerindo uma maior cautela na gestão orçamentária para equilibrar receitas e despesas futuras.
As recomendações do Tribunal foram formalmente enviadas ao atual prefeito para que sejam implementadas a fim de corrigir as falhas observadas e melhorar a transparência das contas públicas.
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