O Congresso Nacional aprovou, na quinta-feira (12), a abertura de um crédito especial de R$ 115 milhões no Orçamento da União de 2026 para compensar parte das despesas assumidas pelo Governo de Roraima em razão da crise migratória venezuelana. Os recursos serão destinados ao reforço dos serviços públicos de segurança, saúde, educação e sistema prisional, que enfrentam aumento da demanda desde a intensificação do fluxo de migrantes pela fronteira com a Venezuela.
A aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 27/2026 é resultado de um acordo firmado em abril deste ano entre o Governo de Roraima e a Advocacia-Geral da União (AGU), homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Ação Cível Originária nº 3121. O entendimento prevê a compensação financeira pelos custos adicionais suportados pelo estado no atendimento à população migrante.
Do total aprovado, R$ 69 milhões serão destinados à segurança pública e ao sistema prisional, sendo R$ 63 milhões para a segurança e R$ 6 milhões para o sistema penitenciário. A saúde receberá R$ 36 milhões, enquanto a educação terá R$ 10 milhões. Os repasses ocorrerão por meio dos respectivos fundos federais.
A medida também envolve uma reorganização de recursos no orçamento federal, com R$ 46 milhões remanejados do Ministério das Cidades e R$ 69 milhões provenientes de uma reserva sob gestão do Ministério do Planejamento.
O secretário estadual de Planejamento, Luciano Castro, e o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), deputado Jorge Everton (União Brasil), acompanharam a votação em Brasília. Ambos destacaram a importância da compensação para aliviar a pressão sobre as contas estaduais, especialmente neste período de encerramento do exercício financeiro.
“Essa é uma vitória muito importante para Roraima. Estamos falando de uma compensação por despesas que o estado vem assumindo ao longo dos anos para atender à população migrante, com impactos diretos na saúde, na educação e na segurança pública”, afirmou Jorge Everton.
O deputado federal Stélio Dener (União Brasil-RR), integrante da Comissão Mista de Orçamento (CMO), também acompanhou a tramitação da proposta e defendeu a destinação dos recursos ao estado.
Próximos passos
Com a aprovação pelo Congresso Nacional, o projeto segue para sanção presidencial. A expectativa do Governo de Roraima é que os recursos sejam liberados ainda em 2026.
Desde 2017, Roraima enfrenta os impactos do aumento da imigração venezuelana, principalmente sobre hospitais, maternidades, escolas e serviços de segurança pública. A compensação federal busca ressarcir parte dessas despesas extraordinárias e ampliar a capacidade financeira do estado para manter o atendimento à população.



