Os deputados federais de Roraima participaram, nesta terça-feira (16), da votação da chamada PEC da Blindagem. Dos oito parlamentares que compõem a bancada, sete votaram a favor da proposta que amplia privilégios e fortalece a imunidade parlamentar. Apenas o deputado Zé Haroldo, em voto isolado, se posicionou contra o texto que ficou marcado como um retrocesso no combate à corrupção e à impunidade.
A proposta altera a Constituição e amplia o alcance do foro privilegiado, que hoje só vale para crimes cometidos no exercício do mandato. Com a PEC, parlamentares passam a ter proteção também em processos cíveis, algo inédito desde a redemocratização. Além disso, a Câmara e o Senado voltam a ter poder para autorizar ou barrar processos criminais contra deputados e senadores, um mecanismo que já havia sido derrubado em 2001 após forte pressão popular.
Proteção contra a Justiça
O texto aprovado prevê ainda que prisões em flagrante de parlamentares sejam avaliadas em votações secretas dentro das Casas Legislativas. Na prática, isso significa que, mesmo em casos graves, como racismo, tráfico de drogas ou crimes hediondos, deputados e senadores terão a chance de escapar da prisão com base em acordos políticos. A proposta também garante foro especial no Supremo Tribunal Federal a presidentes de partidos, abrindo caminho para a blindagem de líderes investigados.
Chamada de “PEC das Prerrogativas” por defensores e “PEC da Blindagem” por críticos, a medida recebeu apoio maciço do Centrão e da direita, mas contou também com dissidências na esquerda: 12 deputados do PT votaram a favor, incluindo dois de Minas Gerais. O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), manteve a exigência de aval das Casas Legislativas para abertura de processos criminais, resgatando o modelo da Constituição de 1988, mas ignorando as críticas de que isso gera impunidade.
A votação ocorreu em meio ao endurecimento do Supremo Tribunal Federal contra políticos envolvidos em ataques à democracia, como o ex-deputado Daniel Silveira e o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por tentativa de golpe. Nesse contexto, a PEC surge como reação do Congresso ao cerco judicial. Críticos alertam que, se aprovada no Senado, a proposta criará um escudo para parlamentares, inclusive aqueles já citados em investigações de corrupção e com ligações com o crime organizado.
