A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, nesta terça-feira (10), a derrubada de sete vetos do Poder Executivo, garantindo a continuidade de projetos que tratam de temas sensíveis e de alto impacto social, como saúde mental, proteção aos animais, inclusão de pessoas com deficiência, defesa dos povos indígenas e direitos do consumidor.
Ao todo, foram analisados oito vetos. Apenas um foi mantido, por não atingir o quórum mínimo necessário para rejeição. As demais propostas seguem agora para promulgação, tornando-se leis estaduais em vigor.
🐶 Proteção Animal em destaque
Entre os projetos mantidos pela Casa, está o PL nº 279/2024, que trata da regulamentação da reprodução de cães e gatos em situação de vulnerabilidade. A proposta, do deputado Marcinho Belota (PRTB), pretende combater o abandono de animais e foi aprovada com ampla maioria.
“Roraima tem um número alarmante de animais abandonados. Essa lei é um passo essencial para criarmos cidades mais saudáveis”, declarou Belota.
🧠 Saúde mental e acesso à informação
Outro destaque foi a derrubada do veto ao PL nº 215/2024, que estabelece diretrizes para a Política Estadual de Saúde Mental no SUS, de autoria do deputado Rarison Barbosa (PMB).
Além disso, os parlamentares mantiveram o PL nº 324/2023, que garante ao paciente o direito de receber o prontuário médico no momento da alta hospitalar, reforçando a transparência no atendimento médico.
📱 Defesa do consumidor
Com 17 votos, foi rejeitado o veto ao PL nº 191/2024, que assegura o ressarcimento ao consumidor por interrupções em serviços de telefonia móvel — um problema recorrente em diversas regiões do Estado.
🧩 Inclusão e direitos sociais
No campo da inclusão, o Parlamento derrubou o veto ao PL nº 074/2024, que cria a Semana dos Povos Indígenas no calendário oficial do Estado, e ao PL nº 222/2024, que estabelece um calendário de visitas adaptado a pessoas com autismo (TEA) em unidades prisionais.
Já na saúde da gestante, o PL nº 250/2024 institui o Programa de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro, com foco na informação, prevenção e atendimento especializado.
❌ Único veto mantido
O único veto mantido foi ao PL nº 190/2024, que previa políticas voltadas ao incentivo de práticas paradesportivas nos Jogos Escolares. A proposta recebeu 10 votos contrários e 5 favoráveis, mas não atingiu a maioria absoluta necessária (13 votos).
📜 Próximos passos
Com a decisão do plenário, os projetos que tiveram os vetos rejeitados serão promulgados pela ALE-RR e entrarão em vigor como novas leis estaduais, reforçando o papel ativo do Legislativo em pautas sociais relevantes para o povo de Roraima.
