A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, nesta terça-feira (3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 05/2025, que antecipa a aposentadoria de mulheres policiais civis no estado. Com 18 votos favoráveis, a medida reduz de 25 para 23 anos o tempo mínimo de contribuição exigido para o benefício.
De autoria do deputado Renato Silva (Podemos), a proposta segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.727), o direito de diferenciação nas regras previdenciárias entre homens e mulheres, com base no princípio da igualdade material.
A alteração acrescenta o § 8º ao art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual de Roraima, em consonância com a regra prevista no art. 40 da Constituição Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Reconhecimento e valorização
Durante a sessão no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, o deputado Renato Silva destacou a importância da medida. “Com essa PEC, reconhecemos o esforço e os riscos enfrentados diariamente pelas policiais civis. A redução do tempo de contribuição é mais do que justa: é um avanço no reconhecimento de suas trajetórias”, afirmou.
Além de Renato Silva, assinam a proposta os deputados Dr. Meton (MDB), Gabriel Picanço (Republicanos), Jorge Everton (União), Marcinho Belota (PRTB), Marcos Jorge (Republicanos), Neto Loureiro (PMB) e Soldado Sampaio (Republicanos), presidente da ALE-RR.
Marcos Jorge ressaltou a união dos parlamentares em torno da pauta. “Valorizar as servidoras da segurança pública é garantir justiça àquelas que arriscam suas vidas em nome da proteção da sociedade”, disse.
O deputado Jorge Everton lembrou que as mulheres policiais civis enfrentam uma jornada múltipla. “Elas são profissionais, mães, esposas e cuidadoras. Precisamos levar isso em consideração na hora de estabelecer regras previdenciárias”, pontuou.
Também em apoio à PEC, o deputado Rarison Barbosa reforçou o caráter reparador da proposta. “Essa redução representa um justo descanso às mulheres que dedicam suas vidas à segurança da população. É mais um passo na luta pela equidade”, afirmou.
Próximos passos
A proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno para entrar em vigor. De acordo com o regimento da Casa, PECs devem ser apreciadas em dois turnos de votação e precisam do apoio de, no mínimo, dois terços dos deputados para serem promulgadas.
