A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (25) um projeto de lei de autoria do deputado federal Duda Ramos (MDB-RR) que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para proteger o patrimônio de menores de idade contra condutas abusivas de pais ou responsáveis.

A proposta, que agora segue para apreciação do Senado Federal, ficou conhecida como Lei Larissa Manoela, em referência ao caso da atriz e cantora que denunciou a exploração financeira sofrida por parte dos próprios pais.

A nova legislação estabelece que a Justiça poderá intervir para assegurar o uso adequado dos recursos obtidos por crianças e adolescentes que atuam como artistas, esportistas ou que possuam outras fontes de renda.

Entre os mecanismos propostos, está a exigência de prestação de contas periódica, no mínimo a cada dois anos ou sempre que houver decisão judicial, além da possibilidade de criação de uma reserva financeira para garantir o uso do dinheiro exclusivamente em benefício do menor.

Segundo Duda Ramos, o objetivo é criar barreiras legais contra abusos muitas vezes cometidos por aqueles que deveriam zelar pelos interesses dos filhos.

“Esse é um passo essencial para evitar casos de exploração financeira e assegurar que os ganhos sejam usados para o bem-estar e desenvolvimento dos próprios jovens. Seguimos trabalhando por um futuro mais justo para nossas crianças e adolescentes”, declarou o parlamentar roraimense.

*O caso Larissa Manoela*

A atriz Larissa Manoela tornou pública, em entrevista ao programa Fantástico, que seus pais administraram integralmente sua carreira e seus ganhos financeiros até que ela atingisse a maioridade.

Segundo ela, apesar do sucesso e dos altos valores envolvidos em contratos, não tinha autonomia nem acesso às informações básicas sobre o próprio patrimônio.

Ao tentar assumir a gestão de sua vida financeira, enfrentou resistência da própria família, o que acabou gerando rompimento público.

O episódio gerou amplo debate nacional sobre a vulnerabilidade de artistas mirins e outros menores de idade que produzem renda significativa, reacendendo a discussão sobre a necessidade de reformas no ECA.

Agora, com a aprovação da proposta na Câmara, o texto seguirá para o Senado. Caso seja aprovado sem modificações, segue à sanção presidencial. A expectativa do autor é que a nova norma se torne um marco legal na proteção do patrimônio de crianças e adolescentes no Brasil.

“Estamos falando de jovens que trabalham desde muito cedo e que, infelizmente, podem ser vítimas de quem deveria protegê-los. Essa lei é para que isso nunca mais aconteça”, concluiu Duda Ramos.