O secretário de Premiações e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Alexandre Dudena compareceu, nesta terça-feira (10), a convite, da reunião da CPI das Bets(Comissão Parlamentar de Inquérito) para explicar como o Governo Federal tem lidado com o mercado de apostas virtuais no Brasil.

Dudena informou aos parlamentares que neste ano, por intermédio da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), o Ministério da Fazenda derrubou 5.283 domínios de plataformas de jogos virtuais no País. Atualmente, destacou o convidado, cerca de 114 requerimentos foram formalizados junto ao MF – 71 estão com pendências para adequações.

O termo “adequação” foi amplamente questionado pelos parlamentares durante a reunião que não acreditam na forma de mascarar uma suposta autorização. “Sr. Dudena, quando fala em lista de autorizadas, nessas autorizadas existem inclusive empresas que não pagaram a outorga, não existem?”, perguntou Dr. Hiran.

Dudena se defendeu. “É importante ficar claro, senador, e por isso eu reitero: o uso da palavra “autorizada” aqui é um uso atécnico, um uso equivocado. Se olharem os atos normativos da Secretaria de Prêmios e Apostas, vossas excelências irão ver que em momento algum a secretaria falou de autorização”, frisou.

De acordo com o secretário, as legislações brasileiras não estão suficientes para englobar as mudanças comportamentais dos jogos virtuais. A exemplo da Lei nº 13.756/2018, que estabeleceu o prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, para regulamentar as apostas virtuais em forma de quota fixa, ou seja, de eventos reais, o que não ocorreu.

Para tentar contornar a situação, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei e uma Medida Provisória para acompanhar o avanço das empresas que atuam em solo nacional, mas não possuem sede no Brasil.

Este ano, com a sanção da Lei nº 14.790/2023 dá o prazo até 31 de dezembro para adequação, com precariedade, a quem apresentou pedido de regulamentação até 28 de agosto de 2024. A partir de 1º de janeiro de 2025, as BetsEsportivas adequadas poderão operar no Brasil. “Ela traz, entre os pontos, a proteção de apostadores, da população e enfraquecimento dos riscos de manipulação”, disse.

O senador Dr. Hiran refutou. “A gente acha que esse prazo de seis meses não representa uma ausência de vigência ou eficácia de lei. No entanto, tais empresas sediadas nos paraísos fiscais, offshore, com atuação exclusiva no Brasil, não estariam empreendendo evasão de divisas e outros crimes por não terem seguido normas e procedimentos que devem ser observados nos pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência sucursal ou estabelecimento no Brasil?”, indagou o parlamentar.

Enquanto não há regulamentação, as empresas seguem sem pagamento de impostos e sem controle de fiscalização. As declarações foram vistas como “renúncia fiscal” por parte do Governo, disse Dr. Hiran. “Deixamos de recolher impostos dessas Bets que estão levando milhões e o que me chama atenção é que terminamos o ano lutando para tentar diminuir este déficit gerado pelo Governo quando renunciamos receitas 20, 30 vezes maiores daquilo que a gente quer economizar”, desabafou.

O posicionamento do senador motivou a manifestação dos participantes. “É isso mesmo, Presidente. A gente precisa verificar o que o Banco Central fez nos últimos meses, sabendo de tudo o que está acontecendo nos jogos. O Governo já poderia ter tomado uma série de providências, inclusive para evitar lavagem de dinheiro, evasão fiscal e uma série de outras coisas”, contribuiu o senador IzalciLucas (PL-DF).

Regis Dudena apresentou o passo a passo dado pelo Ministério da Fazenda em relação aos jogos virtuais esportivos, estes até então adequados a legislação brasileira, como a criação de órgão regulador, anúncios, combate a lavagem de dinheiro, meios de pagamentos, jogos responsáveis.

A Comissão das Bets convidará e convocará autoridades, personalidades envolvidas com propaganda de cassinos virtuais, empresários e apostadores para investigar sobre a influência dos jogos e apostas nas famílias brasileiras.