A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Roraima (MPRR), , anunciou a conversão de dois procedimentos preparatórios em inquéritos civis para apurar possíveis irregularidades envolvendo órgãos estaduais.

No primeiro caso, o Procedimento Preparatório nº 003/2024 foi convertido em Inquérito Civil nº 003/2024.

A investigação tem como foco a Agência Desenvolve Roraima, onde há suspeitas de que servidores exclusivamente comissionados estariam desempenhando atribuições do Sistema de Controle Interno.

Essa prática, segundo o MP, pode violar os artigos 37, incisos I e II, e 70 da Constituição Federal, que regulam os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência no serviço público, além da fiscalização de recursos públicos. O Promotor de Justiça Luiz Antônio Araújo de Souza é o responsável pelo caso.

Já no segundo caso, o Procedimento Preparatório nº 018/2024 foi transformado em Inquérito Civil nº 018/2024 para investigar possíveis irregularidades na Secretaria de Estado das Cidades, Desenvolvimento Urbano e Gestão de Convênios (SECIDADES).

A Promotoria apura o descumprimento das jornadas de trabalho registradas nas folhas de frequência e a delegação de atribuições externas incompatíveis com os cargos comissionados, conforme estabelecido pela Constituição.

Segundo o MP, essas práticas podem ferir os princípios constitucionais que regem o funcionalismo público​.

O Ministério Público segue monitorando e coletando informações para esclarecer os fatos e, se necessário, adotar medidas judiciais cabíveis.