Matérias visam à atualização de estatuto e asseguram direito de pessoas com TEA terem acompanhantes terapêuticos nas escolas
Durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), nesta terça-feira (26), deputados aprovaram, por 20 votos, projetos de lei que beneficiam pessoas com deficiência no Estado.
A primeira matéria a ser votada foi o Projeto de Lei nº 107/2023, de autoria do deputado Armando Neto (PL), que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência em Roraima, criado por meio da Lei nº 965/2024.
Entre as atualizações do documento, estão o reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação objetiva e de uso corrente; a garantia do direito à informação e demais atendimentos em instituições públicas por meio de Libras; e método de chamada de vídeo em atendimentos de call center.
No Plenário, o deputado Armando Neto defendeu a ideia, citou a importância do projeto para a comunidade, principalmente às pessoas que precisam de acessibilidade no dia a dia e deu como exemplo a tradução de Libras na emissora do Legislativo.
“É um projeto de grande valia, tendo em vista que aqui mesmo na Casa temos um painel com tradutores para os deficientes auditivos, e queremos estender conforto ao serviço de atendimento ao cliente e nas representações públicas, para que possamos ajudar a quem passa por dificuldades e promover a qualidade de vida para este público”, disse.
O presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), é o autor da primeira lei e parabenizou a iniciativa de atualizar o estatuto em prol das pessoas com deficiência que vivem em Roraima.
“Agradeço a iniciativa e contribuição, que são muito importantes para as pessoas com deficiência. O estatuto foi aprovado há dez anos e, naturalmente, é necessário atualizá-lo. Aproveito para convocar a sociedade e instituições para fazerem uso do estatuto”, enfatizou.
Acompanhamento terapêutico
Os parlamentares também aprovaram por 21 votos o Projeto de Lei nº 232/2023, de autoria do deputado Isamar Júnior (Podemos), que assegura às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) o direito de ingresso e permanência de acompanhante terapêutico nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado.
Conforme explicou o autor da proposta, se faz necessário criar mais políticas públicas para esse público e, por isso, o projeto visa ampliar os direitos das pessoas com deficiência e garantir maior inclusão.
“Toda instituição pública e privada tem o dever de prover os meios necessários para que a pessoa com transtorno do espectro autista possa frequentar uma sala de aula de ensino regular e, caso comprovada a necessidade, tenha direito a um acompanhante especializado, como assegura a Lei Federal n° 12.764/2012”, acrescentou.
Os deputados Marcinho Belota (PRTB) e Marcos Jorge (Republicanos) parabenizaram a iniciativa e frisaram a importância de promover a inclusão de todos na sociedade, em especial na educação.
Os projetos de lei serão encaminhados ao Poder Executivo para posterior sanção ou veto.
