Cartórios terão que fixar cartazes sobre isenção de taxas para regularização fundiária
O plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 195/2023, que obriga os Cartórios de Registro de Imóveis a fixarem cartazes informando sobre o direito ao primeiro registro gratuito para beneficiários de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e rurais destinadas à agricultura familiar. A proposta estabelece […]
