A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) recebeu mais de 3,5 mil sugestões para ajudar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A Casa abriu a consulta pública entre 7 e 27 de junho, e debateu as ideias e o Projeto de Lei nº 111/2024 durante audiência pública nesta quinta-feira (27).
O evento reuniu classes sindicais, autoridades de Estado e sociedade civil no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas. O requerimento para a audiência pública foi apresentado pelo presidente do Poder Legislativo, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), que considerou ser importante ouvir a população para ajustar as diretrizes para o próximo ano.
Estiveram presentes os deputados Catarina Guerra (União), Aurelina Medeiros (Progressistas), Angela Águida Portella (Progressistas), Gabriel Picanço (Republicanos), Rarison Barbosa (PMB), Marcelo Cabral (Cidadania), Eder Lourinho (PSD) e Coronel Chagas (PRTB).
Também participaram o defensor-geral, Oleno Matos, o reitor da Universidade Estadual de Roraima (UERR), Cláudio Delicato, o vice-reitor da Universidade Federal de Roraima (UFRR), Silvestre Nóbrega, e o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Paulo Sergio de Sousa. Ainda na audiência, foi entregue um abaixo-assinado para que seja criado um instituto dedicado ao esporte em Roraima, e solicitada a contratação de intérprete de Libras.
Durante os 20 dias de consulta pública, as 5 áreas que mais receberam sugestões foram: segurança pública (252), atenção à pessoa idosa (247), saúde (241), povos indígenas (240) e população negra (234). Os cidadãos enviaram ideias para 19 áreas sociais e a faixa etária que mais contribuiu tem entre 30 e 45 anos. As mais de três mil propostas são sete vezes mais do que as registradas no ano passado, quando também houve consulta pública.
“Queremos ouvir de maneira permanente a sociedade roraimense, e nessa votação não poderia ser diferente. Nesse sentido, quero dizer que, na nossa gestão, para todas as matérias que entendemos relevantes, fazemos questão de promover uma audiência pública. Nosso compromisso é analisar cada sugestão e transformá-la em um projeto de lei, uma indicação ou destinação de emenda parlamentar. O intuito é, portanto, acolher as contribuições feitas pela sociedade”, declarou Sampaio.
As mulheres foram as que mais contribuíram com a elaboração do projeto de lei. As ideias foram enviadas de 12 municípios do Estado, com Boa Vista enviando grande parte delas. Para a presidente da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle, deputada Catarina Guerra, os números mostram um recorde de participação popular e indicam que o objetivo da abertura da consulta pública de aproximar a sociedade do parlamento estadual foi alcançado.
“Nosso desejo foi trazer as pessoas para perto de um debate que reúne informações importantes que nos são cobradas no meio do ano, com a LDO, e no final do ano, com a LOA [Lei Orçamentária Anual]. A dinâmica dessa discussão é importante para a sociedade, por isso estamos reunidos para abordar a implementação de políticas públicas que vão impactar diretamente a vida da população.
LDO
A base para que o Poder Executivo desenvolva as atividades para a população é formada por três peças importantes: o Plano Plurianual (PPA), criado no início de cada quadriênio, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual (LOA), elaboradas todos os anos. Esses projetos devem ser analisados e aprovados pela Assembleia Legislativa. A LDO chega para os parlamentares até maio de cada ano, enquanto a LOA tem que ser aprovada no segundo semestre.
É a LDO que embasa todo o planejamento orçamentário do governo do Estado, porque apresenta as diretrizes para aplicação do dinheiro público, indicando quais são as prioridades para o ano seguinte. A LDO que sustenta a LOA para 2025 chegou para análise dos deputados estaduais em 15 de maio, recebeu emendas parlamentares, foi consultada pela população e debatida em audiência pública.
“Fizemos com muito cuidado, algumas inovações e melhorias, com indicação do que pode ser impedimento técnico, tentamos trazer um calendário para a execução das emendas parlamentares, para dar fluidez a essas emendas, um limite para despesa de pessoal, e a nossa meta fiscal que o governo perseguirá em 2025”, comentou o secretário estadual de Planejamento e Orçamento, Rafael Fraia, ao indicar que o déficit previsto para o próximo ano é de R$ 228 milhões, 43% menor que este ano.
A relatora da LDO na Casa, deputada Aurelina Medeiros, explicou que a discussão em torno do orçamento, que envolve a LDO e a LOA, é difícil. Ela disse que o orçamento para o próximo ano só poderá ser corrigido por dois índices: o IPCA, que em termos simples significa a inflação acumulada no ano, e o Produto Interno Bruto (PIB), o que não seria vantajoso para o Estado.
“Tudo é prioridade, cada setor, como foi feita a pesquisa, tem suas prioridades. Temos um problema imenso com o setor agrícola, que não faz concurso desde 2003. Hoje quase não tem gente para colocar nas barreiras de fiscalização. Estamos com uma Femarh [Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos] que só quem pode assinar licença é analista ambiental efetivo e quase não temos mais. No Iteraima [Instituto de Terras e Colonização de Roraima] falta técnico efetivo. Temos necessidades e temos discutido neste parlamento. A gente corre atrás, mas, às vezes, não é possível, porque o orçamento é limitado”, detalhou Aurelina.
O presidente da Comissão de Defesa Social, Segurança Pública e Sistema Penitenciário, parlamentar Rarison Barbosa, pediu mais investimentos para a segurança pública, pois, segundo ele, beneficia diretamente os outros segmentos sociais. Barbosa parabenizou ainda a Assembleia Legislativa por promover o amplo debate.
“Precisamos fortalecer a segurança pública. Quando temos a polícia fortalecida, é um roubo a menos para ser solucionado, um confronto a menos que a saúde tem que lidar nos hospitais. Então a segurança pública se reflete em todos os segmentos da sociedade, e é na LDO que tratamos desses pontos. É importante que possamos direcionar na LDO recursos para valorizar a segurança pública para beneficiar todas as outras áreas”, reforçou Rarison.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), conselheiro Célio Wanderley, solicitou que a Casa Legislativa pense em diretrizes para a primeira infância em todos os municípios. Para ele, quando se transforma a infância de uma criança, transforma a vida futura dela.
“Educação e primeira infância têm que estar juntas. Quando vamos para o geral no Estado, estamos abaixo, porque é praticamente zero nos outros municípios. E temos três primeiras infâncias: as crianças do Estado, as indígenas, que precisam de tratamento diferenciado, e as migrantes, que são esquecidas, e precisamos lembrar que eles serão nossos cidadãos amanhã”, acrescentou o conselheiro.
