OAB RR e Conselho Federal acionam STF contra Lei que altera Taxa de Serviços Judiciários
O Conselho Seccional da OAB em Roraima e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, requereram nesta quarta-feira, 10.04, ao Supremo Tribunal Federal – STF, o aditamento com pedido de medida cautelar à Ação Direta de Constitucionalidade – ADI nº 5689, que tem como objeto principal, a Lei nº 1.157 de […]