A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALERR) terá uma sessão extraordinária no dia 27 de dezembro de 2023, às 10h, convocada pelo presidente Deputado Soldado Sampaio. A sessão, que será realizada no Plenário Noêmia Bastos Amazonas, discutirá quatro propostas legislativas.
Proposta de Pagamento de Abono para Educadores:
Um dos itens da pauta é o Projeto de Lei nº 316/2023, do Poder Executivo. Este projeto propõe um pagamento extraordinário para servidores do quadro do Magistério Público Estadual e profissionais administrativos da Secretaria de Estado da Educação e Desporto (SEED).
O governador de Roraima Antonio Denarium (Progressistas) anunciou que vai pagar R$ 5 mil em abono a servidores estaduais efetivos, comissionados e temporários – que inclui os seletivados, que estão ativos na folha de pagamento no mês de dezembro e atuando na Secretaria de Educação e Desporto (Seed), em seus respectivos setores, departamentos e escolas da capital, interior e de comunidades indígenas. O abono só não é pago a terceirizados. No total, 9.645 servidores serão contemplados, segundo o governo.
Alterações na Lei Complementar Estadual n. 227:
Também será analisado o Projeto de Lei Complementar nº 018/2023, do Tribunal de Justiça de Roraima. Este projeto busca alterar partes da Lei Complementar Estadual n. 227 de 2014.O projeto altera a carreira de seu quadro de pessoal. O projeto solicita 5% de revisão da remuneração dos servidores e informa que as mudanças vão possibilitar a realização de novo concurso público.
Veto a Anistia de Multas Ambientais:
Outro assunto na agenda é a Mensagem Governamental de Veto nº 71/2023. O Poder Executivo propõe veto total ao Projeto de Lei nº 300/2022, que trata da anistia de juros e correções monetárias em multas da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (FEMARH).
Plano de Antecipação de Renda Mensal:
Por último, será discutido o Projeto de Lei nº 303/2023, do Deputado Soldado Sampaio, relacionado ao Plano de Antecipação de Renda Mensal.A proposta permite que os servidores civis e militares (inclusive inativos e pensionistas), solicitem, no mês de janeiro, o adiantamento do valor correspondente a um benefício, salário ou soldo.O valor adiantado deverá ser descontado da remuneração nos 11 meses subsequentes e no abono natalino, sem correção monetária ou outro custo, devendo ser integralmente liquidado até o mês de dezembro.
A sessão é aberta aos parlamentares e será realizada de forma presencial e remota.
